(DOC. VP 151.5491.8001.1200)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Desvio de função. Ausência de repercussão geral. Re 578.657 (rel. Min. Menezes direito. Tema 73). Análise de normas locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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