(DOC. VP 157.1134.0000.1000)

STF. Processual civil e tributário. Regime especial de recolhimento de ICMS. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão baseado em legislação infraconstitucional. CTN e Lei estadual 6.374/89. Análise. Impossibilidade. Ofensa reflexa à CF/88. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Recurso especial desprovido pelo STJ. Resp1.032.515 (2ª turma, rel. Min. Eliana calmon). Agravo regimental a que se nega provimento.

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