(DOC. VP 141.1712.3002.2400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Não ocorrência. Matéria de direito. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1. A análise da suposta violação ao CP, art. 59, na hipótese, não demanda o reexame de provas. 2. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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