(DOC. VP 175.8995.9000.8300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito tributário. 3. Execução fiscal. Recuperação judicial da empresa. Tramitação. Matéria de índole infraconstitucional. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 4. Falta de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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