(DOC. VP 176.9011.8002.9400)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Decisão embargada reconsiderada. Decisão monocrática confirmada. Homicídio doloso duplamente qualificado. Exclusão das qualificadoras. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Embargos acolhidos. Agravo não provido.

«1. Quanto à violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, não se verifica o vício relativo à omissão do acórdão quanto à tese do motivo fútil. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição ou obscuridade de provimentos jurisdicionais. Não se prestam, portanto, para a revisão dos julgados no caso de mero inconformismo da parte. No caso dos autos, observa-se que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente examinada pelo Tribunal de origem.

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