(DOC. VP 144.4565.2001.6000)

STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa ao princípio da legalidade. Violação constitucional indireta. Súmula 636/STF. Análise de normas locais. Lei complementar estadual 224/2000. Inviabilidade. Súmula 280/STF. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Vedação. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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