(DOC. VP 200.7803.0000.2800)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de homicídio. CP, art. 121, § 2º, II e IV, do CP. Alegada violação a CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d». Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à CF/88. Agravo interno desprovido.

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