(DOC. VP 155.9135.7000.6200)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Adicional de periculosidade. Agentes penitenciários estaduais remunerados por subsídio. 3. Leis 5.247/1991, 6.772/06 e 6.906/2008 do Estado de Alagoas. 4. Análise da legislação local e revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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