(DOC. VP 184.9110.8000.9300)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Consumidor multa administrativa. Procon. Razoabilidade. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote