(DOC. VP 194.1594.9000.2600)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Decisão de pronúncia. Alegada violação aos princípios da presunção de inocência e da isonomia. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão ao revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fundamentação. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

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