(DOC. VP 155.9195.7000.6300)

STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Transferência para reserva remunerada. Promoção ao posto hierarquicamente superior. Repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 717.898-RG. Controvérsia de índole infraconstitucional. Licença-prêmio não gozada. Configuração. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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