(DOC. VP 210.7150.8538.1727)

STJ. agravo regimental em habeas corpus. Desobediência. Ausência de dolo da ré. Falta de justa causa para a persecução criminal. Necessidade de revolvimento do conjunto probatório. Via inadequada. Agravo não provido.

1 - A pretensão de rediscutir o contexto em que a paciente praticou o ato imputado como desobediência, de modo a evidenciar a ausência de dolo, de materialidade e de autoria, esbarra na necessidade de profundo revolvimento do conjunto fático probatório, medida inviável no âmbito de habeas corpus. 2 - O acórdão impugnado oferece questões insuscetíveis de análise no âmbito de habeas corpus, notadamente a dúvida sobre se houve «tentativa [da paciente] de comunicação pelo celular

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