(DOC. VP 195.2012.7005.7300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação da conduta. Violação ao CPP, art. 413, CPP. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). II - In casu, inviável a modificação da conclusão da inexistência de dolo e a consequente desclassificação da conduta, pois esta decorreu de todo o contexto probatório acostado aos autos, mediante a análise concreta dos pormenores da

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