(DOC. VP 200.4280.8003.4900)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação não conhecida. Intempestividade. Prescrição intercorrente rejeitada. Ilegitimidade passiva já decidida anteriormente. Dialeticidade. Súmula 283/STF. Incidência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

«1. Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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