(DOC. VP 240.8201.2107.7102)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Permissão de importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais. Quantidade insuficiente. Revolvimento do conjunto fático probatório. Recurso não provido.

1 - Concedida pelas instâncias ordinárias a permissão para importação de sementes de maconha e cultivo de 24 plantas, para uso exclusivamente pessoal e com fins medicinais, a análise de que tal quantidade de plantas seria insuficiente exigiria, no caso, aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível na via do habeas corpus. 2 - Agravo regimental não provido.

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