(DOC. VP 167.9071.3000.9200)

STF. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Certidão de Dívida Ativa. Presunção de certeza e liquidez. Necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada. 6. Embargos de declaração rejeitados.

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