(DOC. VP 241.1030.1256.9160)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Companhia estadual de energia elétrica. Ceee. Implementação de rede de eletrificação. Legitimidade passiva. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade.

1 - A reforma do julgado quanto à legitimidade passiva da CEEE demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório as cláusulas contratuais - inviável no âmbito do recurso especial. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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