(DOC. VP 142.8222.7000.4400)

STF. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa à constituição. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Análise de cláusula de acordo coletivo de trabalho. Impossibilidade. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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