(DOC. VP 162.5082.0000.2800)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Execução. Litispendência. Configuração. Análise de legislação infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa ao CF/88, art. 230. CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

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