- Das Loterias Proibidas
- Constitui jogo de azar passível de repressão penal, a loteria de qualquer espécie não autorizada ou ratificada expressamente pelo Governo Federal.
Parágrafo único - Seja qual for a sua denominação e processo de sorteio adotado, considera-se loteria toda operação, jogo ou aposta para a obtenção de um prêmio em dinheiro ou em bens de outra natureza, mediante colocação de bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos jogadores ou apostadores.
STJ Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 13.109/2014, art. 84-B e Decreto-lei 6.259/1944, art. 40 e Decreto-lei 6.259/1944, art. 41. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Mais detalhes
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