(DOC. VP 200.8740.3000.9100)

STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Policial militar. Abono de permanência. Lei complementar 51/1985. Lei complementar 52/1992 do estado de Santa Catarina. Interpretação de legislação infraconstitucional local. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. E Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote