(DOC. VP 240.4271.2644.9496)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de revisão criminal não conhecido. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo não conhecido.

1 - Não prospera o agravo regimental cujas razões não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ: «é inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 2 - Agravo regimental não conhecido.

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