(DOC. VP 202.9425.2002.4300)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Penal e Processual Penal. 3 - Homicídio triplamente qualificado 4. Tribunal do Júri. 5 - Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 6 - Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 7 - Precedentes. 8 - Agravo regimental não provido

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