(DOC. VP 202.4914.8005.4400)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Medida cautelar. Alegação de violação do CPC/2015, art. 300, § 3º e CPC/2015, art. 1.022, II. Lei 13.109/2014, art. 84-B e Decreto-lei 6.259/1944, art. 40 e Decreto-lei 6.259/1944, art. 41. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 3º Vara Federal de Volta Redonda que determinou a suspensão imediata de publicidade, comercialização e realização do produto Pop Sorte da Investcap. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso interposto. A agravante opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região. A empresa, interpôs, assim, recurso especial, alegando violação de dis

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