(DOC. VP 155.9142.6000.5500)

STF. Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Previdenciário. 3. União estável. Requisitos para concessão de pensão por morte de companheiro. Matéria infraconstitucional. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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