(DOC. VP 202.2193.6000.2700)

STF. Seguridade social. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º, do CP. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, LVI. Ilicitude da prova. Denúncia anônima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.

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