(DOC. VP 241.1030.1199.1441)

STJ. Penal. Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Insuficiência de provas. Absolvição. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impropriedade da via eleita. Pena fixada no mínimo legal. Reconhecimento de primariedade e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de estabelecimento de regime prisional menos gravoso.

1 - A tese do paciente de que seria inocente e a alegação de fragilidade das provas enseja o revolvimento do conjunto fático probatório colhido nos autos da ação penal de conhecimento, o que é inviável na estreita via do habeas corpus, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - Além disso, o Tribunal de origem apontou objetivamente, com base nas provas constantes nos autos, as razões de convencimento que o levaram a concluir pelo acerto da condenação. 3 - Tratando-se de cr

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