Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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401 - TJSP. Apelação Criminal. furto qualificado. Dosimetria: pretensão de redução da exasperação aplicada na primeira fase. Majoração devidamente justificada. Maus antecedentes. Elevado prejuízo causado à vítima. Requerimento de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Inviabilidade. Réu multirreincidente específico. Pedido de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Incabível. Recurso desprovido
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402 - TJSP. Apelação. CTB, art. 303. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e regime inicial aberto mantidos. Recurso defensivo não provido
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403 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Versão exculpatória inverossímil. Desclassificação para porte de entorpecentes para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento mantido, com aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial aberto fixado. Apelo improvido
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404 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, II E ART. 155, CAPUT, POR TRINTA VEZES, ESTE NA FORMA DO ART. 71, TUDO NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INCABÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BAGATELA. PENA QUE NÃO DESAFIA REFORMA. REGIME INICIAL ABERTO. CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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405 - TJSP. Apelação. Evasão do local do acidente. Pleito de reconhecimento da inexigibilidade de conduta diversa. Impossibilidade. Prova oral suficiente para demonstrar que o réu deixou o local do acidente para eximir-se da responsabilidade civil ou penal. Excludente de culpabilidade não demonstrada. Condenação mantida. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido.
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406 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉ PRESA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉ CONFESSA. RECURSO QUE DEVE SER PARCIALMENTE PROVIDO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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407 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO MAJORADA. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. PRETENSÃO APENAS À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, BEM JUSTIFICADA PELO V. ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Por expressa disposição legal, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena somente pode ser alterada em sede de revisão criminal quando houver manifesta ilegalidade, não verificada na espécie. Tese de que seria imperativo o regime aberto, considerada a primariedade do demandante e a pena concretizada. Descabimento, em sendo a lei expressa a facultar a fixação do regime mais brando em casos que tais, ao fazer uso do termo «poderá". Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Acórdão objurgado que bem justificou a manutenção do regime intermediário, com base na gravidade concreta da conduta delituosa por que condenado. Adoção de corrente jurisprudencial diversa dentre as possíveis não constitui fundamento de revisão, ainda que se postule orientação mais benéfica ao réu, se não houver ilegalidade no critério adotado no julgamento antecedente. Pena mantida. ... ()
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408 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto. Natureza da droga apreendida. Regime semiaberto. Adequado. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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409 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Penas readequadas - Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 no patamar máximo - Regime inicial aberto devido - Impossibilidade de substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos - Recurso provido em parte.
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Minorante afastada apenas em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Impossibilidade. Quantidade não exacerbada de entorpecentes. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. ... ()
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411 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples na modalidade tentada. Ação penal em curso. Agravamento do regime inicial. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Ilegalidade configurada. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Alteração para o sistema aberto. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do mencionado diploma legal.... ()
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412 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º-A, I, do CP. Pleito defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para autorizar o decreto condenatório pelo crime descrito na inicial, nos moldes em que proferido. Pedidos subsidiários requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena, afastamento da majorante referente ao emprego de arma de fogo e fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Recurso ministerial buscando a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Pena bem fixada. Recurso defensivo não provido, com acolhimento do apelo ministerial.
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413 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.
Ameaça de morte capaz de causar na ofendida mal injusto e grave. Delito formal. Inépcia da inicial. Inocorrência. Imputação narrada pela acusação de forma clara e objetiva. Pleno exercício da ampla defesa. Autoria e materialidade comprovadas pelos depoimentos prestados em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Recorrente que proferiu ameaças verbais contra a vida de sua ex-companheira. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Dosimetria. Circunstâncias favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal e mantida nas demais etapas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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414 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Requerimento subsidiário de estabelecimento do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda. Impossibilidade. Ré reincidente. Possibilidade, entretanto, de fixação do regime inicial semiaberto. Condenação em curso que não pode sustentar a imposição do regime mais severo. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inviabilidade. Requisitos não preenchidos e ré que cometeu novo delito quando em curso o cumprimento de penas restritivas de direitos anteriormente impostas. Recurso parcialmente provido
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415 - STJ. Corrupção ativa (CP, art. 333. CP). Regime inicial intermediário determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Descabimento. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Redutor aplicado no patamar máximo. Substituída a sanção corporal por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. Considerando que a pena-base foi aplicada no mínimo legal em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e que o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º restou fixado no patamar máximo e, ainda, que foi substituída a reprimenda corporal por restritiva de direitos, devida a fixação do modo inicial aberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
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417 - STJ. Roubo simples. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.
«1. Esta Corte entende que, se na primeira fase da dosimetria da pena todas as circunstâncias judiciais são favoráveis e aplica-se a pena-base no mínimo permitido, isso significa que o crime em nada transcende a gravidade inerente ao tipo penal. E se, agregado a isso, o réu é primário - como no caso - , o Código Penal manda que o regime inicial seja regulado exclusivamente pelo quantum da pena aplicada (art. 33, § 2º) (HC 269.586/SP, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 13/8/2013). ... ()
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418 - STJ. Habeas corpus. Penal. Lei 6.368/76, art. 12. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Aplicação. Impossibilidade. Prejuízo, no caso concreto, para o paciente. Substituição da pena. Requisitos do CP, art. 44 preenchidos. Cabimento. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Súmula 440 desta corte. Ordem parcialmente concedida. Writ concedido de ofício para fixar o regime inicial aberto.
1 - O entendimento deste STJ é no sentido de que a nova Lei 11.343/2006 pode ser aplicada aos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes cometidos sob a égide do antigo diploma legal, desde que na sua integralidade. ... ()
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419 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de regime inicial aberto. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Natureza e quantidade de drogas. Imperativo legal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na identificação do modo inicial de cumprimento de pena, necessário à prevenção e à reparação da infração penal, o magistrado deve expor motivadamente sua escolha, atento às diretrizes do CP, art. 33, e, na hipótese de condenação por crime de tráfico de drogas, ao disposto na Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual serão consideradas com preponderância a natureza e a quantidade de substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente sobre as demais circunstâncias judiciais do CP, art. 59.... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte de justiça. Minuta de agravo que não infirmou os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Negativa de incidência da minorante do tráfico privilegiado. Fundamentação inidônea. Cabível o redutor no patamar máximo, o regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Não houve impugnação dos fundamentos declinados pela Corte de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. ... ()
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421 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Quantidade não relevante de drogas. Redimensionamento de pena. Regime inicial aberto fixado na decisão agravada. Falta de interesse. Pena-base no mínimo legal. Minorante do tráfico privilegiado. Aplicação da fração de 2/3. Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, provido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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422 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 171 (por 44 vezes) c.c. Art. 71. Via indevidamente utilizada em substituição ao recurso especial. Dosimetria. Pena-base aplicada. Fundamentação concreta. Ilegalidade não evidenciada. Regime inicial. Pena superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aplicação do regime aberto. Impossibilidade. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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423 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo majorado. Pena-base alvitrada no mínimo legal. Inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional semiaberto fixado com base na gravidade abstrata do delito. Ilegalidade evidenciada. Inteligência da Súmula 440/STJ. Reforço de fundamentação pelo tribunal a quo. Recurso de apelação interposto exclusivamente pelo condenado. Impossibilidade. Sanção definitiva fixada em patamar inferior a quatro anos de reclusão. Aplicação das regras previstas no CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Ordem de habeas corpus concedida para estabelecer o regime inicial aberto.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, porque reconhecidas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu primário e de bons antecedentes, não é possível infligir-lhe regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o CP, art. 59, ambos. Aplicação do entendimento sedimentado no enunciado da Súmula 440 desta Corte Superior. ... ()
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424 - TJSP. Apelação criminal - Receptação qualificada - Sentença absolutória - Recurso ministerial - Condenação - Possibilidade - Materialidade e autoria sobejamente demonstradas - Réu surpreendido na posse de cartões da empresa SPTrans, com recargas fraudulentas - Depoimento das testemunhas coeso e sem desmentido - Condenação de rigor - Pena-base fixada no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso provido.
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425 - TJSP. Apelação criminal - Lei 9.605/1998, art. 29, §1º, III - Sentença condenatória - 07 meses de detenção, no regime inicial aberto, e pagamento de 20 dias-multa - Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, consistente em prestação pecuniária de um salário mínimo - Pretensão de absolvição pelo princípio da insignificância - Prova suficiente - Pena bem aplicada - Negado provimento.
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426 - TJSP. Apelação do Ministério Público. Vias de fato. Materialidade e autoria comprovadas. Provas suficientes para a condenação. Sentença absolutória revertida. Pena-base fixada no mínimo legal. Incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Fixado o regime inicial aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritivas de direitos. Concedido o sursis. Recurso provido.
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427 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Acusado confesso, preso em flagrante e reconhecido pela vítima. Dosimetria preservada. Pena fixada no mínimo legal. Viável a fixação do regime inicial aberto, ante a primariedade do acusado e a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso provido
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428 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()
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429 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. O Paciente foi condenado à pena total de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito descrito no Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O Tribunal de origem, no julgamento do recurso de apelação da Defesa, manteve o regime inicial fechado imposto em primeiro grau, mas substituiu a pena privativa de liberdade do Paciente por duas penas restritivas de direitos. ... ()
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430 - TJSP. Furto qualificado. Abuso de confiança. Pleito de absolvição. Inadmissibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Qualificadora inconteste. Réu que, na qualidade de sobrinho da vítima, com a qual mantinha relação qualificada pela fidúcia, subtraiu valores da conta-corrente de seu tio. Condenação de rigor. Penas reprimendas bem dosadas e escorreitamente substituídas que não comportam qualquer ajuste. Regime inicial aberto adequado à espécie. Recurso improvido.
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431 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Venda de medicamento falso para tratamento de câncer. 3. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quantidade e qualidade do medicamento falso valoradas. 4. Abuso do direito de recorrer. 5. Agravo desprovido, com determinação de certificação do trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.
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432 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ e ausência de cotejo analítico. Impugnação concreta. Ausência. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação. Quantidade e natureza das drogas. Circunstâncias normais ao tipo penal. Aplicação do redutor na fração máxima. Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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433 - STJ. Reclamação. Ordem concedida para fixar o regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por restritiva de direito. Decisão do juízo de origem relativa à cobrança da taxa judiciária e da pena de multa. Descumprimento do julgado. Não ocorrência. Pedido improcedente.
«1. A decisão do juízo de origem dando prosseguimento à execução com a cobrança da taxa judiciária e da pena de multa aplicada não configura descumprimento do julgado proferido por esta Corte, que determinou a substituição da pena corporal por restritivas de direito. ... ()
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434 - TJSP. APELAÇÃO. Ameaça, no âmbito da violência doméstica. Art. 147, combinado com art. 61, II, f, ambos do CP. Sentença que julga procedente a ação penal, condenando o réu à pena de 1 mês e 5 dias de detenção, no regime inicial aberto. Manutenção. Materialidade do crime demonstrada. Autoria inconteste. Relato da vítima, somado à ata notarial dos diálogos que compõe cenário de especial certeza quanto às ameaças perpetradas pelo réu. Negativa do réu, que restou isolada nos autos. Dosimetria. Correta a manutenção da pena-base no mínimo na primeira fase, ausentes circunstâncias judiciais negativas. Mantida também a majoração da pena provisória pela agravante da violência contra a mulher. Ausentes causas de aumento e de diminuição, confirmada a pena definitiva em 1 mês e 5 dias de detenção. Regime inicial aberto que fica mantido, ante a quantidade de pena cominada e a primariedade do réu. Inviabilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direito, ante a prática do crime com violência e contra a mulher no ambiente doméstico. Sentença mantida. Recurso não provido.
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435 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do lei, art. 33 de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Constitucionalidade. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 1111.840/ES, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o CP, art. 59, ambos Código Penal e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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436 - STJ. Habeas corpus. Lei 11.343/06, art. 35. Crime de associação para o tráfico de drogas. Inaplicabilidade da Lei dos crimes hediondos. Incidência das regras do CP. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido.
1 - Paciente condenada como incursa na Lei 11.343/06, art. 35, à pena de 03 anos de reclusão, em regime fechado, porque seria a pessoa responsável por promover a comunicação entre traficante preso, com o qual tinha relacionamento amoroso, e seus asseclas, distribuindo tarefas para a compra e a comercialização de drogas. ... ()
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437 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, IV, do CP. Pedidos defensivos pleiteando, tão somente, a redução da pena-base, o reconhecimento do conatus e do furto privilegiado, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Penas, regime prisional e vedação à substituição da pena corporal por penas alternativas que não comportam modificação. Recursos defensivos não providos
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438 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Regime inicial aberto. Substituição de penas. Impossibilidade. Natureza e quantidade das drogas apreendidas. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III c/c a Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade e a avaliação da possibilidade de sua substituição por penas restritivas de direitos deve levar em consideração as circunstâncias judiciais, em especial a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos no delito de tráfico de drogas. ... ()
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439 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado. Valoração de ação penal em curso para reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência. Ilegalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Readequação do regime prisional inicial. Ordem concedida, de ofício.
«1. É pacífico nesta Corte o entendimento de que inquéritos e ações penais em curso não podem ensejar o aumento da pena, na primeira ou na segunda fase da dosimetria, em respeito ao princípio da não culpabilidade. ... ()
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440 - TJDF. Ementa: Direito penal. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Fixação de regime inicial e substituição da pena. Contradição decorrente de erro material na fundamentação. Correção sem efeitos infringentes. Parcial provimento.
I. Caso em exame ... ()
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441 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Enunciados 440 da Súmula do STJ. STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Preenchidos os requisitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito a serem especificadas pelo juízo das execuções .
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base fixada no mínimo legal. Inexistência de fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso.
«1. É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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443 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo, um consumado e outro tentado (art. 157, «caput, do CP) - Desclassificação da conduta para o crime de furto, fixando-se o regime inicial semiaberto - Recurso da acusação contra a aludida desclassificação e recurso da Defesa objetivando a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena imposta - Vítimas relataram ter sofrido ferimentos leves no pescoço quando o acusado puxou as «correntinhas - Violência caracterizada - Autoria e materialidade demonstradas quanto ao crime de roubo - Conjunto probatório satisfatório - Réu confessou a prática dos dois crimes - Réu reincidente - Manutenção do regime inicial semiaberto - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO, NÃO SE ACOLHENDO O PLEITO DEFENSIVO
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444 - TJSP. Apelação criminal - Desacato - Recurso defensivo - Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Depoimentos seguros prestados pelos Policiais Militares que merecem credibilidade. Réu que proferiu palavras visando menosprezar a função dos Policiais em exercício de função. Negativa de autoria isolada nos autos. Condenação mantida. REPRIMENDA E REGIME DE CUMPRIMENTO - Pleito para fixação de regime inicial aberto - Impossibilidade - Réu reincidente - Regime semiaberto imposto de forma fundamentada na r. sentença, que não comporta abrandamento - Sentença Preservada - Apelo desprovido.
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445 - STF. Penal. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I e IV. Dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Apelo da acusação. Provimento. Fixação de regime semiaberto e de pena privativa de liberdade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (arts. 33, § 3º, e 44, do CP).
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não resulta somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o artigo 33, § 3º, do mesmo Código, por isso que, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento no regime aberto (três anos, dez meses e vinte dias de reclusão), o acórdão da apelação impôs o regime semiaberto à consideração da exacerbada culpabilidade do paciente e de sua personalidade desajustada, circunstâncias judiciais que não podem ser reexaminadas em sede de habeas corpus (HC 86.565/SP, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, DJ de 10/02/2006; RHC 109.132/MG, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 06/09/2011 e HC 120.576/MS, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe de 16/05/2014). ... ()
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446 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Incêndio e ameaça. Reincidência e maus antecedentes. Regime aberto. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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447 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Regime inicial de cumprimento de pena. Pretensão de fixação do regime aberto. Impossibilidade. Réu reincidente e com circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Recurso conhecido e desprovido.
1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente insurge-se contra a fixação do regime inicial semiaberto para cumprimento de pena, alegando violação ao art. 33, § 2º, «c do CP.... ()
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448 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nulidade. Silêncio na fase inquisitorial. Condenação baseada em outros elementos de prova colhidos na fase judicial. Ilegalidade não evidenciada. Causa especial de diminuição. Afastamento. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão parcial da ordem.
«1 - Assim como as leis e os princípios, o ato processual decisório produto da ponderação entre tais elementos também deve ser objeto de interpretação pelo hermeneuta, a fim de se aquilatar o alcance e profundidade da norma de regência criada para equalização do caso concreto. A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (CPC/2015 c.c CPP, art. 3º, art. 489, § 3º). ... ()
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449 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NATUREZA DA DROGA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. ... ()
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450 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o reconhecimento da tentativa, a incidência da atenuante da confissão espontânea, o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Luciano pugna, ainda pela fixação da pena-base no mínimo legal.
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