(DOC. VP 531.4446.1531.9323)

TJSP. Apelação. CTB, art. 303. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de robusto conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pena, substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos e regime inicial aberto mantidos. Recurso defensivo não provido

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