(DOC. VP 694.9174.0279.2793)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECONHECIMENTO DO REDUTOR. NECESSIDADE. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que o acusado trazia consigo drogas para fins de comercialização. 2. A condenação por tráfico por fatos posteriores aos apurados nestes autos não impede o reconhecimento da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, vez que não caracteriza reincidência e nem maus antecedentes. 3. Preenchidos os requisitos legais necessários à aplicação da minor

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