(DOC. VP 230.7040.2802.4131)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo não conhecido por força do óbice da Súmula 182/STJ. Regimental que não impugna esse fundamento. Agravo regimental não conhecido. Tráfico de drogas. Minorante afastada apenas em razão da quantidade, natureza e variedade das drogas apreendidas. Impossibilidade. Quantidade não exacerbada de entorpecentes. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - O agravo deixou de ser conhecido com lastro na Súmula 182/STJ. 2 - Nas razões do regimental, não houve impugnação ao citado fundamento, incidindo, assim, uma vez mais, a Súmula 182/STJ. 3 - Verificada a existência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4 - O Tribunal de origem não declinou motivos concretos e consistentes para justificar a não concessão do redutor da pena. A quantidades, natureza e variedade das drog

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