Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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601 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Processo penal. Criminal. Tentativa de estupro. Crime hediondo. Pena de 2 anos. Ausência de antecedentes. Condições favoráveis do réu. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da modificação de julgado que se apresenta omisso, contraditório, obscuro ou com erro material (CPP, art. 619). ... ()
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602 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Privilégio. Patamar máximo. Regime inicial mais gravoso. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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603 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Condenação. 1 anos e 6 meses de reclusão. Regime inicial aberto. Pena substituída por restritivas de direitos. Respinadmitido. ARespnão conhecido. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ.
«1. «A agravante não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a aplicação do enunciado da Súmula 182/STJ (AgRg no Ag 1.175.713/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe 16/11/2010) ... ()
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604 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, AMEAÇAS E VIAS DE FATO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, DA QUAL O RÉU TINHA CIÊNCIA - VIAS DE FATO DEMONSTRADA PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR REAL TEMOR NAS OFENDIDAS - CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENAS BEM DOSADAS E FUNDAMENTADAS EM TODAS AS ETAPAS - REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO - INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO OU O «SURSIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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605 - TJSP. FURTO SIMPLES TENTADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - FALTA DE AMPARO LEGAL QUANTO À ALEGADA INSIGNIFICÂNCIA - BEM QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR IRRISÓRIO E INCRIMINADO REINCIDENTE - PENA ALTERADA - COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - RÉU BENEFICIADO COM A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL - DADO PARCIAL PROVIMENTO
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606 - TJSP. ESTELIONATO - SUSCITADAS PRELIMINARES DE (A) NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO; (B) NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - NÃO OCORRÊNCIA - REJEITADAS - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENAS REAJUSTADAS - PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SEGUNDA FASE - ATENUANTE DE REPARAÇÃO DO DANO - APLICAÇÃO - MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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607 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado. Detração penal na sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012. Aplicação imediata. Impossibilidade. Jurisdição esgotada. Regime prisional. Competência do juízo de execução. Fixação do regime aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. Inaplicável a modificação estabelecida na legislação processual penal acerca da detração penal a sentença condenatória antes da entrada em vigor da Lei 12.736/2012. ... ()
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608 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Pleito pela fixação do regime inicial aberto. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - O apelo nobre não foi admitido na origem com base das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. ... ()
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609 - TJSP. Apelação Criminal. Delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Pedido de absolvição dos crimes por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Pedido de redução da pena-base do delito de receptação ao mínimo legal. Inviabilidade. Reconhecida circunstância judicial desfavorável ao réu. Requerimento de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena aplicada. Inviabilidade. Reprimenda superior a 4 anos, réu reincidente e reconhecidas circunstâncias judiciais negativas. Regime estabelecido de acordo com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP. Recurso desprovido
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610 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo e falsa identidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade criminosa intensa. Ações penais em andamento. Súmula 444/STJ. Fundamentação idônea. Regime inicial mais brando. Possibilidade.
«1. O atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não se tem mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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611 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via. Não conhecimento. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Observância dos critérios definidos nos arts. 33e 44 do CP. Regime inicial aberto. Cabimento. Substituição dapena deferida. Concessão da ordem de ofício.
«1. Não se admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional, sob pena de desvirtuamento das regras e prazos processuais, peremptoriamente previstos em lei. ... ()
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612 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Reprimenda inferior o quatro anos. Grande quantidade de entorpecentes. Regime. Agravamento. Agravo regimental desprovido.
«1. A grande quantidade de drogas apreendida justifica o agravamento do regime inicial aberto para o semiaberto, haja vista que a pena é inferior a quatro anos e inexiste qualquer outra causa a justificar o estabelecimento do regime fechado, pois todas as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Código Penal foram favoráveis ao réu, sendo que este não é reincidente. ... ()
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613 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. NULIDADE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FINALIDADE DE TRÁFICO. PROVA. SUFICIÊNCIA. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. ACUSADO REINCIDENTE. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA MINORANTE AO ACUSADO PRIMÁRIO. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DO REDUTOR. FRAÇÃO MÁXIMA. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE. REGIME FECHADO. ACUSADO REINCIDENTE. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.A busca domiciliar pode ser feita sem mandado judicial quando verificada a ocorrência de flagrante delito, por isso conduta permanente de manter de drogas em depósito com a finalidade de entrega a terceiros autoriza o ingresso dos policiais na residência. ... ()
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614 - TJSP. Roubo. Caracterização. Emprego de grave ameaça. Réu simula estar armado, posto que ao aproximar-se, «alterado, fez menção de sacar algo da cintura. Subtração de carteira da vítima. Característica objetiva do fato capaz de infundir temor. Autoria e materialidade caracterizadas. Palavra da vítima. Relevância probatória. Reconhecimento. Desapossamento do bem. Consumação caracterizada. Condenação mantida. Pena base fixada no mínimo legal, inexistente qualquer circunstância indicativa de maior reprovabilidade (CP, art. 33, § 3º, cumulado com o artigo 59, ambos), não havendo como fixar-se o regime inicial mais gravoso. Imposição do regime inicial aberto, destacando-se que o réu é primário, de bons antecedentes, menor e confessou parcialmente o crime. Recurso parcialmente provido.
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615 - TJSP. Apelação. Recursos da acusação e da defesa. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade bem demonstradas. Impossibilidade de desclassificação da conduta. Ausência de ilegalidade na apreensão das drogas. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Lucas Matias. Penas-base diminuídas. Pisos legais. Reincidência bem reconhecida. Regime inicial fechado mantido. Réu Lucas Andrade. Basilar que também comporta retorno ao mínimo. Menoridade que não induz redução aquém do piso legal. Afastamento do redutor previsto no § 4º, art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa não comprovada. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena carcerária por penas alternativas. Recurso defensivo parcialmente provido. Recurso do Ministério improvido
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616 - TJSP. Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Insurgência ministerial. Pleito objetivando o recrudescimento das basilares, a imposição do regime inicial semiaberto e o afastamento da substituição da pena corporal por restritivas de direito. Inviabilidade. Decreto condenatório em consonância com as provas carreadas aos autos. Condenação mantida. Cálculo de penas que dispensa reparo. Basilares fixadas, de forma definitiva, no mínimo patamar legal, à míngua de circunstâncias modificativas em quaisquer etapas do sistema trifásico. Circunstâncias do crime que não extrapolam o desvalor ordinário da conduta esperada do agente que pratica o tipo penal em referência. Regime inicial aberto e substituição por duas restritivas de direito irretorquíveis. Improvido
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617 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pleito ministerial pretendendo o afastamento da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, e a fixação do regime inicial fechado. Acolhimento. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial acolhido, para afastar o reconhecimento do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena e fixação do regime inicial fechado, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado
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618 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 163, parágrafo único, e Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «b», c.c. § 4º, III. Impetração substitutiva de recurso especial. Via inadequada. Crime de dano qualificado. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a 4 anos de detenção. Circunstância judicial desfavorável. Adequação. Crime de tortura. Reprimenda inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial aberto. Aplicação. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Elementos concretos que justificam o regime inicial fechado. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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619 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no decisum embargado. Mera irresignação. Tráfico privilegiado reconhecido de ofício e redução do montante da sanção. Pretendida fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Inviabilidade. Gravidade concreta da conduta perpetrada. Expressiva quantidade de entorpecente. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619.... ()
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620 - TJSP. APELAÇÃO - CP, art. 129, § 9º - Réu condenado a 3 meses de detenção, em regime inicial aberto, com concessão de sursis pelo prazo de 2 anos, sob as condições do CP, art. 78, § 2º - Pedido de absolvição - Afastamento - Autoria e materialidade comprovadas - Réu parcialmente confesso - Especial relevância do depoimento da vítima em delitos da espécie - Relatos da vítima que encontram respaldo em laudo pericial - Responsabilização que se impõe - Pena - Reforma parcial - Primeira fase - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Pena-base fixada no mínimo legal (3 meses de detenção) - Segunda fase - Não reconhecimento de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Reforma - Confissão parcial do réu que foi utilizada para formação da convicção do julgador - Possibilidade de aplicação da atenuante de confissão espontânea - Súmula 545 do C. STJ - Pena-intermediária que, contudo, não pode ser fixada em patamar aquém do mínimo legal - Súmula 231 do c. STJ - Pena-base inalterada - Terceira fase - Ausência de causas de aumento ou de diminuição - Pena definitiva mantida em 3 meses de detenção - Quantum da pena que justifica o regime inicial aberto - Impossibilidade de substituição da pena corporal por penas restritivas de direito - Art. 44, I, e súmula 588 do c. STJ - Sursis bem concedido na origem - Apelação parcialmente provida, nos termos do Acórdão.
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621 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo art. 33, caput, c/c § 4º, da Lei 11.343/06, fixando regime inicial aberto, com duas penas substitutivas. Recurso defensivo arguindo preliminar de nulidade, decorrente de abordagem realizada por Guardas Municipais. No mérito, busca a absolvição, pela tese de insuficiência de provas. Preliminar rejeitada. CPP, art. 301 - Qualquer pessoa do povo pode realizar prisão em flagrante - Licitude da prisão em flagrante. Crime de tráfico de drogas que, por ser delito permanente, tem a sua consumação protraída no tempo, permitindo a prisão em flagrante a qualquer momento. Estado de flagrância evidenciado de acordo com o conjunto probatório produzido. Mérito - Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 87 porções de cocaína (48,1g), 11 porções de maconha (4,3g); 03 porções de skunk (0,8 decigramas), e 22 porções de tricloroetileno (lança perfume - 220ml). Guardas Municipais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável. Manutenção da condenação que se impõe, afastada a hipótese de desclassificação do delito.
Dosimetria - ausência de recurso Ministerial - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, sentença que aplicou o §4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Regime inicial aberto mantido e penas substitutivas mantidos. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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622 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação.
Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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623 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Lei de crimes ambientais. Pesca em quantidades superiores às permitidas. Dosimetria. Pretensão de fixação de regime inicial aberto. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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624 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO INCONTROVERSA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES QUANTO À DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Gustavo Henrique Souza de Oliveira foi condenado por tráfico de drogas, com base na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, a quatro anos e dois meses de reclusão em regime semiaberto e 416 dias-multa. O Ministério Público recorreu buscando a elevação das penas, enquanto a defesa pleiteou a redução das penas-base, fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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625 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS - RECORRENTE QUE APRESENTOU AO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DECLARAÇÃO FRAUDULENTA COM ESCOPO DE CANCELAR AVERBAÇÃO DE CAUÇÃO LOCATÍCIA - VÍTIMA CATEGÓRICA AO ASSEVERAR QUE NÃO FIRMOU O DOCUMENTO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A FALSIDADE DA ASSINATURA - PROVAS IRREFUTÁVEIS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, COM ADOÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR VICARIANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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626 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Superveniência de falta grave. Posterior progressão ao regime semiaberto. Novo título judicial. Alteração do quadro fático da causa. Ausência de impugnação dos novos fundamentos. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Hipótese em que o Paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º, visto que foi surpreendido, no interior de uma casa noturna, trazendo consigo 67 papelotes de «cocaína, pesando 50 gramas, e 129 comprimidos de ecstasy, com peso de 43 gramas. ... ()
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627 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Prova da materialidade e autoria do crime com confissão do réu nas duas oportunidades em que ouvido. Colocação de placa, de origem desconhecida, em motocicleta oriunda de leilão, a qual não pode trafegar em via pública e não é passível de regularização e emissão de documentos. Penas fixadas em seus mínimos, com substituição da corporal por restritivas de direitos e multa. Regime inicial aberto, estabelecido para o caso de descumprimento da pena alternativa. Recurso provido.
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628 - STJ. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação inidônea. Réu primário e de bons antecedentes. Quantidade de entorpecente não expressiva. Requisitos preenchidos. Possibilidade de incidência da redutora na fração de 2/3 (dois terços). Fixação do regime inicial aberto e substituição por restritivas de direitos. Cabimento. Ordem de habeas corpus concedida.
1 - As instâncias ordinárias negaram a aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º sem qualquer fundamento concreto apto a demonstrar a dedicação habitual do Paciente a atividades criminosas, pois fizeram apenas referência às circunstâncias do flagrante, que nada se afastaram do normal à espécie, e às próprias elementares do crime de tráfico. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ameaça e vias de fato. Pena inferior 4 anos de reclusão. Regime aberto. Impossibilidade. Reincidente. Agravo improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional mais gravoso, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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630 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL, N/F DA LEI 11.340/2006. PENA DE 1 ANO, 04 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. REGIME SEMIABERTO. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO.
Juízo de Piso que verificou corretamente que a reprovabilidade da conduta excedeu ao normal do tipo, considerando-se, sobretudo, a extrema violência utilizada pelo apelante e o local das lesões, que causaram hematomas em duas regiões distintas, em que pese não haja indicação expressa do número de golpes. Ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 que não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. Mantenho, ademais, o regime semiaberto, eis que, na forma do art. 33, §3º, CP, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve observar as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do mesmo Código. Portanto, uma vez negativadas as circunstâncias judiciais diante da extrema violência perpetrada contra a vítima, inviável a fixação do regime aberto. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROLATADA.... ()
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631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupçao de menor e roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena pelo número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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632 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Sentença. Imposição do regime fechado com fundamento na gravidade do crime. Primariedade, fixação da pena-base no mínimo legal e pena definitiva que justificam a imposição do regime inicial aberto de expiação. Possibilidade de concessão liminar da ordem. Observância da economia e celeridade processuais, além de se tratar de liberdade de locomoção.
«1 - Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem, até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por estar em jogo a liberdade de locomoção. ... ()
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633 - STJ. Roubo. Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto. Concessão da ordem de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). ... ()
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634 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Inconformismo Defensivo pela redução máxima pelo § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena e fixação do regime aberto. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada.
Pena. Básica mantida no mínimo e inalterada na segunda etapa. Redução mínima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2. Presentes os requisitos legais, é estabelecido o regime aberto e concedida a substituição por duas restritivas de direitos. Parcial provimento para redimensionar a pena para 02 anos e 05 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, uma consistente em prestação de serviços à comunidade, por igual período da pena corpórea, e outra de prestação pecuniária, no importe de 01 salário-mínimo, mantida, no mais, a r. sentença condenatória.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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635 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME INICIAL ABERTO. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR POR AUSÊNCIA DE VAGAS, COM BASE NA SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF. PLEITO DE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO EM CASA PRISIONAL COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO OU APLICAÇÃO DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CASO CONCRETO EM QUE INVIÁVEL OCUPAR UMA VAGA EM CASA PRISIONAL COM APENADO DO REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO QUE É UMA MEDIDA POSSÍVEL, NÃO OBRIGATÓRIA. SITUAÇÃO EM QUE O RECORRENTE NÃO OBTEVE ÊXITO, UMA VEZ MAIS, DE DEMONSTRAR A NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO E PROPORCIONALIDADE DE IMPOR ESSA CONDIÇÃO. DECISÃO MANTIDA IN TOTUM. APENADO QUE FAZ JUS, PROVAVELMENTE, À DETRAÇÃO DE PERÍODO CONSIDERÁVEL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE HOJE EM EXECUÇÃO APÓS TER CUMPRIDO PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ANTES E QUE DEPOIS FORAM CONVERTIDAS NA PPL. ORDEM PARA O JUÍZO DE ORIGEM, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, EXAMINAR E DECIDIR ESSE TEMA.
RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO À ORIGEM. ... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (cnh). Pena total. 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Falsificação grosseira afastada. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ denegado.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (CNH), afastada a tese de falsificação grosseira, não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu.... ()
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637 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ajuizamento de ação revisional. Pleito de incidência da causa especial de diminuição de pena e imposição de regime aberto. Possibilidade. Réu primário, sem antecedentes, menor de 21 anos à época dos fatos, flagrado trazendo consigo pouca quantidade de droga, para fins mercantis, tratando-se de 20 porções de cocaína, com peso bruto de 14,4 gramas. Redutor indevidamente negado por ocasião da quantidade de droga apreendida. Volume que não indica a dedicação do réu à atividade criminosa. Princípio da individualização da pena prevalente sobre a coisa julgada, na espécie. Aplicação do redutor em patamar máximo. Penas finais em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, em regime inicial aberto. Procedência
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638 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Quantidade, natureza e variedade de drogas. Habeas corpus não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo simples. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem, parcialmente, concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. ... ()
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640 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de furto tentado. Existência de vigilância eletrônica no estabelecimento comercial. Não ocorrência de crime impossível. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Precedentes. Dosimetria da pena. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Maus antecedentes caracterizados. Inviabilidade de fixação do regime inicial aberto ou de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Habeas corpus denegado.
«1. «A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção não aceitam a tese de que sistemas de vigilância eletrônica ou de monitoramento por fiscais do próprio estabelecimento comercial impedem de forma completamente eficaz a consumação do delito, rendendo ensejo ao reconhecimento de crime impossível, pela absoluta ineficácia dos meios empregados (HC 238.714/SP, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 27/08/2012). ... ()
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641 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga não expressiva. Circunstâncias judiciais favoráveis. Incidência do redutor no patamar máximo (2/3). Possibilidade. Regime inicial aberto e substituição das penas. Ordem concedida.
I - Caso em exame... ()
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642 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial semiaberto. Recurso defensivo - pleitos de absolvição, aplicação do redutor de pena, fixação de penas substitutivas e de regime inicial aberto.
Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 140 eppendorfs de cocaína e R$ 2.048,00 em dinheiro. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Tráfico de entorpecentes caracterizado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, não cabimento de redução da pena, por ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão, observado o regime inicial semiaberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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643 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pelo regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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644 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Pedidos subsidiários de redução da pena-Base ao mínimo legal; reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 41; imposição de regime inicial aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.... ()
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645 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal. Contexto de violência doméstica. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Declaração da vítima corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Afastamento da agravante prevista no artigo 61, II, «f, do CP. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.
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646 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Autoria e materialidade demonstradas e sequer questionadas pela Defesa. Réu confesso.
Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Hipótese na qual o i. Juízo a quo não especificou qual condenação levou em consideração ao reconhecer maus antecedentes. Ademais, condenações que configuram reincidência e não maus antecedentes. Penas básicas mantidas no mínimo. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos tendo em vista a reincidência específica. Apelo parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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647 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo abuso de confiança e concurso de pessoas. Recursos defensivos. Materialidade e autoria reconhecidas. Farta prova documental e depoimentos do representante da empresa-vítima e testemunha acusatória a atestar a ocorrência do ilícito. Comprovação da responsabilidade penal dos dois apelantes. Qualificadoras devidamente comprovadas pela prova oral. Dosimetria adequada, com fixação das sanções no mínimo legal. Substituição da corporal por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto em caso de reconversão. Apelos desprovidos
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648 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO INATENDÍVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELINEADAS NOS AUTOS - PROVA ORAL CONTUNDENTE E INCRIMINADORA - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECORRENTE QUE RESPONDIA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL POR OCASIÃO DO FLAGRANTE - CONDENAÇÃO INARREDÁVEL - APENAMENTO CRITERIOSO - APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA INSUFICIENTE À REPREENSÃO E REPROVAÇÃO DA CONDUTA - REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANAÇÃO CORPORAL POR VICARIANTES ADEQUADOS AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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649 - TJSP. Apelação. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. Pleito objetivando a absolvição por ausência de provas. Impossibilidade. Acervo probatório seguro, farto e robusto. Depoimento harmônico da vítima. Laudo pericial do local do acidente claro e conclusivo, indicando ter o réu cruzado a via sem respeitar o sinal de parada obrigatória, dando causa ao acidente. Condenação e cálculo de pena mantidos. Regime inicial aberto. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Apelo improvido
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650 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de uso de documento público falso. Pedido genérico de absolvição do réu. Inviabilidade. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas. Pleito subsidiário de redução da pena aplicada. Possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Requerimento de substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos. Impossibilidade. Substituição que se mostra insuficiente ao caso dos autos. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Incabível. Réu reincidente. Recurso parcialmente provido
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