Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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851 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Declarações do representante da vítima corroboradas pelo depoimento da testemunha, tudo em consonância com o conjunto probatório. Cerceamento de defesa não evidenciado. Desnecessidade de realização de exame de dependência toxicológica. Condenação mantida. Dosimetria. Pena fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes. Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Redução da pena de multa. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido
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852 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Recurso defensivo. Absolvição por fragilidade probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Declaração judicial segura da vítima, corroborada pelo conjunto probatório. Manutenção da condenação. Dosimetria ajustada. Pena reconduzida ao mínimo na intermediária devido ao afastamento da agravante da reincidência. Reconhecimento da forma privilegiada do delito, reduzindo-se a pena em 1/2. Primariedade e valor do bem inferior ao salário-mínimo vigente à época do fato. Regime inicial aberto, diante da primariedade e «quantum da pena aplicada. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Parcial provimento ao apelo.
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853 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto simples - Provas suficientes à condenação - Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel - Consistentes depoimentos dos policiais militares - Condenação mantida - Privilégio inaplicável - Pena-base fixada acima do mínimo legal, ante a culpabilidade exacerbada do réu - Inexistência de circunstâncias agravantes ou atenuantes - Exasperação da pena em 1/3 quanto ao repouso noturno - Regime inicial aberto e substituição da pena corporal por penas alternativas adequados - Acusado primário, inexistindo óbice à concessão desses benefícios, compatíveis com a hipótese dos autos e suficientes à prevenção e repressão do delito em questão - Recurso de apelação desprovido
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854 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de motocicleta de origem ilícita - Consistentes relatos dos policiais militares responsáveis pela abordagem ao réu - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos mantidos - Recurso de apelação desprovido
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855 - TJSP. Apelação criminal - Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas prestados de forma harmônica às provas amealhadas aos autos, corroborados pela confissão da apelante - Robusto conjunto probatório - Impossibilidade de aplicação da dirimente prevista no art. 140, § 1º, II, CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequência dos crimes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido.
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856 - TJSP. Apelação Criminal. Furto tentado. Pleito de absolvição do réu com fundamento no princípio da insignificância. Impossibilidade. Contumácia delitiva comprovada. Pedido de redução do incremento aplicado na primeira etapa da dosimetria. Viabilidade. Aumento reduzido para 1/5. Requerimento de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Possibilidade. Tema Repetitivo 585 do STJ. Pleito de aplicação da tentativa na fração máxima. Inviabilidade. Percorrido expressivo iter criminis. Pedido de fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena. Impossibilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Recurso parcialmente provido
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857 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Materialidade e autoria assentadas. Depoimentos seguros dos responsáveis pela detenção, ausente elemento sólido que os infirme, com corroboração no remanescente da prova. Versão exculpatória pouco crível. Circunstâncias do caso a demonstrar, inequivocamente, a configuração da traficância. Mantença da condenação. Dosimetria, contudo, ajustada. Redução da pena-base e incidência do redutor penal atinente ao privilégio em seu grau máximo. Substituição da privativa por restritivas de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reversão, tudo nos termos do voto com precedentes da C. Câmara. Parcial provimento
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858 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente a ensejar a condenação. 2. Incidência do causa de diminuição de pena prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. Redução no patamar máximo. 3. Sanção redimensionada, com fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. 4. Pena de multa fixada de acordo com a sistemática legal. 5. O pedido de gratuidade da justiça deve ser postulado junto ao juízo da execução. Recurso parcialmente provido
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859 - TJSP. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor, em concurso material (art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, cc. art. 69, todos do CP). Crimes caracterizados, integralmente. Prisão em flagrante. Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Validade. Versões exculpatórias do acusado contraditórias, isoladas e inverossímeis. Dolo comprovado. Pretendida desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado, impassível de redução. Justificado o acréscimo à base (CP, art. 59). Manutenção. Oportuna substituição da corporal. Regime inicial aberto adequado à hipótese concreta. Apelo improvido
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860 - TJSP. Apelação criminal - Lesão Corporal- Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória.Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por ausência de dolo.
Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes da vítima, confirmadas pelos relatos dos Policiais Militares em juízo - Lesão Corporal - Atestada pelo laudo pericial e fotografia - Fotografia da lesão demonstra que não se tratou de fato acidental - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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861 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA À PENA DE 02 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO. APLICAÇÃO DO «SURSIS POR DOIS ANOS. O APELO DEFENSIVO LIMITA-SE À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. NO CASO PRESENTE, OS FIRMES DEPOIMENTOS DA OFENDIDA, EM JUÍZO E EM SEDE POLICIAL - PROVA DIRETA DO DELITO -, SÃO SUFICIENTES PARA AFIRMAR QUE O ACUSADO ANUNCIOU MAL INJUSTO E GRAVE (AMEAÇA), APTO A GERAR TEMOR FUNDADO NA VÍTIMA, ESTANDO INCURSO NAS PENAS DO CP, art. 147. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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862 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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863 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Fundamento inidôneo. Fixação no mínimo legal. Não aplicação do privilegio previsto no art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Ilegalidade flagrante. Negativa fundada exclusivamente na quantidade da droga apreendida. Impossibilidade. Nova dosimetria da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena.
«1. Não obstante o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade de droga apreendida (26,5 g de cocaína) não se apresenta como expressiva suficiente para justificar a exasperação da pena-base. ... ()
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864 - STF. Penal. Constitucional. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Majoração da pena-base. Aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de drogas no patamar intermediário. Utilização do mesmo fundamento. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido. Bis in idem. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Quadro fático diverso. Prática de novo crime. Falta grave. Regressão ao regime fechado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Incompatibilidade. Recurso parcialmente provido.
«I - O Superior Tribunal de Justiça concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena-base imposta ao ora recorrente para 5 (cinco) anos e 3 (três) meses de reclusão - 3 meses acima do mínimo permitido - , por entender que na primeira fase da dosimetria deveriam ser valoradas em desfavor do réu apenas a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido. Na sequência, manteve a fração de 1/3 (um terço) na redução prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, utilizando-se dos mesmos fundamentos, em flagrante bis in idem. ... ()
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865 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo circunstanciado tentado. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade em abstrato do delito. Fundamentação inidônea. Réus primários. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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866 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Tráfico de drogas - Preliminar afastada - Nulidade não configurada - Revelia do réu decretada corretamente, em estrita observância à exegese contida no CPP, art. 367 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Decisão condenatória que se impõe - Impossibilidade de absolvição - Penas readequadas - Possibilidade de aplicação do redutor inserto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Fixação do regime inicial aberto - Aplicação do disposto no HC 596.063/SP, que determinou, taxativamente, que nas hipóteses em que for aplicado o redutor máximo inserto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser fixado o regime mais brando - Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos - Recurso parcialmente provido.
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867 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.
«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. ... ()
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868 - STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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869 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.
«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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870 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e resistência. Regime inicial de cumprimento de pena. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime fechado. Regime aberto e substituição da pena para restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos. ... ()
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871 - STF. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Supressão de instância. Inadequação da via. Superação. Tráfico de drogas. Condenação. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantum da pena. Avaliação. Regime inicial aberto. Cabimento. Possibilidade de substituição da pena. Prisão preventiva. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Soltura. Concessão da ordem de ofício.
«1. Da irresignação à monocrática negativa de seguimento do habeas corpus impetrado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, cabível é agravo regimental, a fim de que a matéria seja analisada pelo respectivo Colegiado. ... ()
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872 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória pelo CP, art. 312, caput, fixando regime inicial aberto, pena superior a um ano de reclusão, com apenas uma pena restritiva de direitos.
Recurso da Defesa pela absolvição por falta de provas, ou a fixação de pena no mínimo legal. Materialidade a autoria comprovadas - Ré que, ocupando cargo de Escrivã de Polícia, recebeu a quantia de R$ 1.28000, oriunda de pagamento de fiança recolhida, lavrado o auto de recolhimento. Porém, o depósito judicial não foi realizado. Ré que não atendeu intimação na fase extrajudicial para apresentar esclarecimentos, e em juízo, negou ter pegado esse valor. Banco que informou que não houve recolhimento do referido valor. Ré que ostenta vários procedimentos similares. Delegada de Polícia ouvida em Juízo que afirmou que a ré não recolheu o valor fixado a título de fiança. Dolo em se apropriar da quantia em dinheiro devidamente configurado. De rigor a condenação pelo crime de peculato. Laudo pericial que atestou semi-imputabilidade. Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base ora reduzida ao mínimo legal. Súmula 444/STJ. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, redução da pena, em razão da aplicação do art. 26, parágrafo único do CP. Regime inicial aberto inalterado. Substituição da pena por apenas uma restritiva de direitos mantida. Manutenção, por ausência de recurso Ministerial buscando a aplicação de duas penas restritivas de direitos, nos termos do vigente art. 44, § 2º, do CP Recurso da Defesa parcialmente provido, para reduzir a pena final, nos termos do voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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873 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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874 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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875 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do apelo em liberdade pelos mesmos fundamentos utilizados para indeferir a liberdade provisória. Condenação em regime inicial aberto. Incompatibilidade com a manutenção da custódia cautelar. Recurso provido.
«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 07 de dezembro de 2011, quando trazia consigo, para entregar a consumo de terceiros, 20 trouxinhas de crack, pesando aproximadamente 3g, além de 2,5g de maconha. Encerrada a instrução, o réu foi condenado à pena privativa de liberdade de 03 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida, em regime aberto. ... ()
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876 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Crime de tráfico ilícito de drogas. Minorante prevista no § 4º do CP, art. 33 da Lei de tóxicos. Fixação do quantum de redução no patamar de 1/2 (metade). Ausência de constrangimento ilegal. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Ordem de habeas corpus não conhecida. writ concedido de ofício.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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877 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Associação para o tráfico. Alegada prescrição. Supressão de instância. Melhor aferição na origem. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Paciente primária, condenada a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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878 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico. 1. Causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Pretensão de redução máxima. Quantum justificado. 2. Regime inicial aberto e substituição de pena. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade e variedade de drogas. Ordem concedida em parte apenas para fixar o regime semiaberto.
1 - Inviável a aplicação, no máximo, do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão da variedade e da quantidade de droga apreendida em poder do paciente.... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-Base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade in abstracto do delito. Ilegalidade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP. Incidência da Súmula 440 da súmula desta corte superior. Ordem concedida.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal (quatro anos de reclusão), não é legítimo agravar o regime de cumprimento da pena, com base na gravidade do delito. Por isso, mister a adequação do regime prisional inicial, a teor do disposto no art. 33, § 2º, c, e § 3º do CP. Inteligência da Súmula 440/STJ. ... ()
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880 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Uso de documento falso. Alegação de falsificação grosseira. Crime impossível. Revisão da prova. Réu reincidente. Regime inicial aberto. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
I - Caso em exame... ()
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881 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Sentença. Lesão corporal tentada. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Personalidade negativada. Fundamentação. Vítima criança. Incidência da agravante do CP, art. 61, II «h violação do princípio do non bis in idem. Afastada exasperação da pena-base. Quantum de pena não alterado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação. Exasperação da pena-base. Nova realidade fática. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade. Regime aberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A utilização do fato de a vítima ser criança para exasperar a pena-base, com negativação da circunstância judicial da personalidade do agente, e para agravar a pena pela menoridade da vítima (CP), art. 61, II «h configura violação do non bis in idem. Prevalece somente a agravante segunda fase da dosimetria da pena. Precedente do STF. ... ()
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882 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DA ABORDAGEM POLICIAL. PROVAS LÍCITAS. ELEMENTOS CONCRETOS AUTORIZADORES DA ABORDAGEM. FUNDADA SUSPEITA CONFIRMADA PELA APREENSÃO DE VEÍCULO PRODUTO DE CRIME. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS APRESENTADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA AQUISIÇÃO DO BEM. CONDENAÇÃO IMPOSTA. BASILAR ACIMA DO MÍNIMO. MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AFASTADA.
Aabordagem policial foi legítima, pois embasada em fundada suspeita decorrente de comportamento atípico da companheira do réu. A jurisprudência reconhece que a ação policial é válida quando há indícios concretos que justifiquem a fiscalização, sendo indevida a anulação das provas com base em presunção genérica de ilegalidade. ... ()
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883 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Paciente condenado pelo crime tipificado no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Fração de 1/2. Natureza do entorpecente apreendido. «crack. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz da orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, exarada no julgamento do HC 109.956/PR, com o fito de conceder efetividade ao disposto no CF/88, art. 102, II, «a, e nos arts. 30 a 32 da Lei 8.038/1990, assentou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, com vistas a não se desvirtuar a finalidade desse remédio constitucional. No entanto, quando a ilegalidade apontada é flagrante, excepciona-se tal entendimento, justificando-se a atuação deste Superior Tribunal, caso em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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884 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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885 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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886 - TJSP. Apelação Criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes, pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e pelas confissões dos réus, tudo em consonância com o conjunto probatório. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, em razão do valor da «res furtiva". Precedentes. Qualificadoras evidenciadas pela prova produzida. Condenações mantidas. Dosimetria. Exasperação das penas-base com fundamento na valoração negativa das qualificadoras excedentes e na utilização do repouso noturno, como circunstância judicial desfavorável com relação a ambos os réus, e pelos maus antecedentes, para Lucenir. Mantido o regime inicial aberto para Rodrigo e o regime inicial semiaberto para Lucenir. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Capitulação contida no dispositivo corrigida, de ofício. Recurso desprovido.
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887 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Minorante do § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos aplicada. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Habeas corpus parcialmente concedido.
«1. O Paciente foi preso em flagrante, no dia 24 de abril de 2012, e condenado à pena de de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque portava 25 porções de crack e 27 pinos de cocaína, para difusão ilícita. ... ()
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888 - TJSP. Apelação criminal. Furto. Parcial provimento do recurso, para fixar a pena-base no mínimo, compensar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h com a atenuante da menoridade relativa, fixar o regime inicial aberto e substituir a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. A pena merece reparo. Na primeira fase, a pena-base fica no mínimo legal, tem-se um (1) ano reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante prevista no CP, art. 61, II, «h, pois a vítima é maior de 60 (sessenta) anos (fls. 20/22), que pode ser compensada com a atenuante da menoridade relativa (menor de 21 anos na época dos fatos - fls. 14), ficando a sanção inalterada. Na terceira fase, inexistem causas de aumento ou diminuição, mantendo-se as penas no mesmo patamar. O regime inicial da pena corporal deve ser o inicial o aberto. Presentes os pressupostos do CP, art. 44, é possível a substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Apelante solta
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto duplamente qualificado. Utilização de qualificadoras sobejantes para exasperar a pena-base. Possibilidade. Reprimenda aplicada pelas instâncias ordinárias mantida. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, existindo pluralidade de qualificadoras, uma pode ser utilizada para qualificar o delito e a outra para exasperar a pena-base. ... ()
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890 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º declarada pelo STF. Cabível o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Determinação de análise pelo juízo das execuções. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1. Não se afigura possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito de tráfico ilícito de drogas, tendo em vista tratar-se de crime de perigo presumido ou abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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891 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Regime aberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Parecer acolhido.
«1. A prisão anterior à condenação transitada em julgado tem natureza cautelar e somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. ... ()
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892 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo duplamente circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de pessoas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime prisional fechado. Gravidade concreta do delito não demonstrada. Aplicação das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Flagrante ilegalidade evidenciada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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893 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput. Aplicação do § 1º, art. 171. Inviabilidade. Não preenchido o requisito da primariedade. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 1º do CP, art. 171 que «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º. In casu, não incide a forma privilegiada do crime de estelionato, tendo em vista que o paciente não preenche o requisito da primariedade, eis que possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado. ... ()
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894 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Processual Penal. Crime de homicídio qualificado na modalidade tentada. CP, art. 121, § 2º, II, c/c o art. 14, II. Condenação. Pena de 4 (quatro) anos de reclusão em regime inicial fechado. Nulidade da condenação imposta ao paciente, em decorrência de eventual cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo. Alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto. Questões não analisadas em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. Impetração dirigida contra decisão daquela Corte de Justiça que indeferiu medida liminar em habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes. Excesso de prazo para o julgamento do writ impetrado no Superior Tribunal de Justiça. Constrangimento ilegal configurado. Não observância da norma constitucional da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). Precedente.
«1. Configuraria verdadeira supressão de instância analisar os argumentos acerca do suposto constrangimento ilegal imposto ao paciente em decorrência de suposta nulidade da condenação a ele imposta, do eventual cerceamento de defesa ocorrido no curso do processo, e da alegada possibilidade de o paciente cumprir a pena em regime inicial aberto, por se entender preenchidos os seus requisitos. Com efeito, não tendo os temas sido apreciados em definitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisá-los. Incidência, na espécie, do enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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895 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Réu que tinha em depósito 82 porções de cocaína (92,9 g), 29 porções de maconha (75,1 g) e 39 porções de crack (5,5 g). Insurgência ministerial. Pleito objetivando a fixação do regime prisional inicial fechado. Aplicação do efeito devolutivo do recurso ministerial. Cálculo de penas que comporta reparo. Reforma das básicas, afastando-se o recrudescimento pela quantidade e variedade de drogas e, ainda, pela valoração de condenação pretérita referente a fato posterior ao crime em análise. Basilares alteradas para o menor patamar. Afastamento da majorante contida no art. 40, III, da Lei . 11.343/2006, porquanto não comprovado que o réu tenha se favorecido da movimentação oriunda de instituição de ensino para a prática do tráfico. Possibilidade de aplicação do redutor referente ao tráfico privilegiado. Natureza e diversidade das drogas que não justificam, por si só, o afastamento do redutor. Inviabilidade de valoração de fato posterior ao crime ora examinado para a conclusão de que o réu, já se dedicava, à época do presente delito, às atividades criminosas. Aplicação do redutor no patamar proporcional de 1/2, haja vista a diversidade dos entorpecentes no caso concreto. Penas finalizadas em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa. Quantidade de pena estabelecida, aliada às condições favoráveis do réu, que permite a fixação do regime inicial aberto, assim como a substituição da pena corporal. Inteligência da Súmula Vinculante 59/STF. Recurso ministerial acolhido, para, em amplo efeito devolutivo, reduzir a reprimenda imposta ao acusado ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial aberto, além do pagamento de 250 dias-multa, calculados no piso legal, substituída a pena corporal por restritivas de direito, nos moldes acima estabelecidos
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896 - TJSP. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA PORTAR O ARMAMENTO. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO EM RAZÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. MEDIDA SOCIALMENTE NÃO RECOMENDÁVEL. RECURSO IMPROVIDO.
1.O delito na Lei 10.826/2003, art. 14 é de mera conduta, e a justificativa alegada pelo réu para portar o armamento não o ilide da responsabilidade penal. ... ()
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897 - STJ. Habeas corpus. Uso de documento falso (certidão de nascimento) (6 vezes). Pena total. 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por restritiva de direito, e multa. Pretensão de absolvição por inexigibilidade de conduta diversa. Inadmissibilidade. Prova da materialidade e autoria dos delitos. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Parecer do MPf pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem. Hc não conhecido.
1 - Se as provas dos autos evidenciam a ocorrência do crime de uso de documento falso (certidão de nascimento e outros documentos para obtenção de passaporte), não há como se revolver matéria fático probatória pelo STJ, em sede de Habeas Corpus, com a finalidade de absolvição do réu por inexigibilidade de conduta diversa, sequer minimamente demonstrada.... ()
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898 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primário. Fixação do regime inicial semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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899 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga apreendida. Ação penal em andamento. Elementos aptos a afastar o tráfico privilegiado. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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900 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente primário. Pena fixada no mínimo legal. Gravidade abstrata do crime. Impossibilidade de imposição de regime mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Parecer favorável do MPf. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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