(DOC. VP 825.7878.1928.9508)

TJSP. Apelação criminal - Lei 7.716/1989, art. 2º-A, caput - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Depoimentos das testemunhas prestados de forma harmônica às provas amealhadas aos autos, corroborados pela confissão da apelante - Robusto conjunto probatório - Impossibilidade de aplicação da dirimente prevista no art. 140, § 1º, II, CP - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Consequência dos crimes - Segunda fase - Confissão espontânea - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade - Recurso improvido.

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