(DOC. VP 163.9311.1001.9100)

STJ. Habeas corpus. CP, CP, art. 157, «caput». Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base. Mínimo legal. Direito ao regime menos severo. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. 2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e Súmula 440/STJ de Justiça. 3. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer o regime inicial aberto, mantidos os demais termos da condenação.»

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