(DOC. VP 176.3005.6004.1900)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 171, «caput». Aplicação do § 1º, art. 171. Inviabilidade. Não preenchido o requisito da primariedade. Ausência de constrangimento ilegal. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstância judicial desfavorável. Ordem denegada.

«1. Dispõe o § 1º do CP, art. 171 que «se o criminoso é primário, e é de pequeno valor o prejuízo, o juiz pode aplicar a pena conforme o disposto no art. 155, § 2º». In casu, não incide a forma privilegiada do crime de estelionato, tendo em vista que o paciente não preenche o requisito da primariedade, eis que possui mais de uma condenação anterior transitada em julgado. 2. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos con

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