(DOC. VP 141.6010.2005.5700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de tóxicos. Pena dentro da razoabilidade. Pretensão de regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos outros, nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar mantida na sentença condenatória se encontra fundamentada na participação do paciente no tráfico de entorpecentes, diante das circunstâncias da prisão e dos entorpecentes apreendidos, tudo a evidenciar dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da gara

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