(DOC. VP 150.2032.9002.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico. Pena de 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão. Regime aberto. Vedação ao direito de recorrer em liberdade. Incompatibilidade. Parecer acolhido.

«1. A prisão anterior à condenação transitada em julgado tem natureza cautelar e somente pode ser imposta por decisão concretamente fundamentada, mediante a demonstração explícita da sua necessidade, observado o CPP, art. 312. 2. Mesmo que se considere a existência de fundamentação concreta para manutenção da prisão cautelar, é certo que, in casu, não houve recurso do Ministério Público, ficando a pena fixada em pouco mais de 3 anos, no regime inicial aberto. Assim, deve-se

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