Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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801 - TJSP. apelação criminal defensiva. Descumprimento de medida protetiva. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria provadas. Dosimetria não exige reparo. Na primeira fase, a pena-base é aumentada de 1/3 pelas circunstâncias do crime. Na segunda fase, as atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea conduzem a pena ao patamar mínimo. Na terceira fase, ausentes causas de diminuição ou aumento. Total: três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto não se modifica. Mantém-se a substituição da pena corporal por limitação de fim de semana. Recurso livre
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802 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria provadas. Condenação mantida. Insurgência defensiva restrita ao cálculo dosimétrico. Razão lhe assiste. Réu primário, sem maus antecedentes ou atos infracionais anteriores, menor de vinte e um anos de idade, que confessou os fatos em juízo e foi preso em poder de irrisória quantidade de drogas. Apreensão de crack, por si só, não justifica a aplicação do redutor em fração inferior a 2/3. Atenuação para o regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos e multa. Possibilidade. Recurso provido
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803 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de drogas privilegiado. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas e não questionadas na via. Depoimentos seguros das testemunhas acusatórias, ausente qualquer elemento concreto que os infirme. Condenação mantida. Dosimetria que não demanda reparos. Pena base acima do mínimo, diante da quantidade de drogas. Menoridade relativa considerada, com recondução da sanção ao mínimo legal. Causa de aumento bem delineada. Privilégio concedido em grau máximo. Regime inicial aberto, com substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Impossibilidade de concessão de sursis. Detração penal a cargo do juízo executório. Desprovimento
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804 - TJSP. Tráfico ilícito de entorpecentes, com aplicação do redutor (art. 33, caput, cc. art. 33, § 4º, ambos da Lei 11.343/2006) . Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Acondicionamento das drogas, aliada às circunstâncias da prisão, que revelam o tráfico. Palavras coerentes e incriminatórias de Guardas Municipais. Validade. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, embora necessária a fixação de regime inicial aberto e substituição da corporal por restritivas de direitos, conforme determina a Súmula Vinculante 59/STFEgrégio Supremo Tribunal Federal. Apelo parcialmente provido
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805 - TJSP. Oferecer droga, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa de seu relacionamento, para juntos a consumirem (Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º). Crime caracterizado, integralmente. Autoria e materialidade comprovadas. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão em juízo, ademais. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento adequado, com oportuna substituição da corporal por uma restritiva de direitos. Pretendida alteração da modalidade da pena substitutiva. Impossibilidade. Prestação pecuniária adequadamente fixada. Manutenção. Regime inicial aberto ajustado à hipótese, em caso de cumprimento da pena privativa de liberdade. Apelo improvido
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806 - TJSP. Apelação da Defesa - Ameaças - Provas suficientes à condenação - Consistentes declarações das vítimas e do policial militar - Confissão judicial do réu - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Circunstâncias agravantes do crime praticado contra vítimas idosas e da violência doméstica bem reconhecidas - Necessidade de reconhecimento da circunstância atenuante da senilidade do acusado, compensada com a circunstância agravante da idade das vítimas - Reconhecimento do concurso formal de crimes adequado - Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena mantidos - Recurso de apelação parcialmente provido
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807 - TJSP. apelação criminal ministerial. Furto qualificado tentado. Sentença absolutória. Provimento do apelo ministerial para condenar o apelado, pois comprovada a materialidade delitiva e autoria. Dosimetria. Na primeira fase, a pena-base pode fixada no mínimo legal. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, a sanção é reduzida de 2/3 pela tentativa. Total: oito (8) meses e três (3) dias-multa. Regime inicial aberto em caso de revogação ou descumprimento. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas. Recurso livre
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808 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Versão exculpatória do réu infirmada pelas declarações da vítima. Acusado admitiu ter perseguido o ofendido com o pedaço de pau na mão. Ameaça de causar mal injusto e grave caracterizada. Conduta típica. Condenação mantida. Dosimetria fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Suspensão condicional da pena concedida. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.
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809 - TJSP. Tentativa de furto simples (art. 155, caput, cc. CP, art. 14, II). Provas seguras de autoria e materialidade. Flagrante inquestionável. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, corroboradas por testemunhas policiais. Versões exculpatórias da acusada inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização necessária. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Justificado acréscimo da pena-base, diante da elevada reprovabilidade da conduta, à luz do CP, art. 59. Redução mínima pela tentativa adequada ao caso concreto, tendo em vista o iter criminis percorrido. Regime inicial aberto ajustado à hipótese. Apelo improvido
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810 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Venda de CDs e DVDs. Reprodução do material sem a expressa autorização dos titulares dos direitos. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Validade probatória do depoimento policial. Para caracterização do delito basta a constatação da contrafação de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Penas estabelecidas nos mínimos legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por restritiva de direitos e multa. Fixação desta em moeda corrente. Impossibilidade. Recurso provido em parte.
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811 - TJSP. Apelação criminal. Maus tratos a animais. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório amealhado aos autos. Depoimentos das funcionárias da Secretaria do Meio Ambiente corroborados pelo relatório de fls. 16/17 e fotografias de fls. 18/27. Condenação mantida.
Pena. Básica majorada com base nas circunstâncias do crime. Redução ao piso legal ante a atenuante da confissão espontânea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito mantidas. Recurso improvido e, de ofício, correção de erro material constante no dispositivo da r. sentença monocrática para constar regime inicial aberto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Apelação julgada. Expedição de mandado de prisão. Ausência de trânsito em julgado. Execução provisória da pena. Ofensa à presunção de inocência. Não ocorrência. Pendência do julgamento de aclaratórios da defesa. Efeito suspensivo. Condenação ainda não confirmada por colegiado de segundo grau. Expedição do mandado de prisão obstada. Concessão da ordem.
«1. O Tribunal de origem não logrou fundamentar de maneira idônea a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no percentual de 1/6, porquanto não declinou motivação suficiente para a fixação do referido redutor em seu patamar mínimo, sendo imperiosa a aplicação da minorante no quantum de 2/3, redimensionando-se a pena para igual a 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 193 dias-multa. ... ()
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813 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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814 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Ré primária. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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815 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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816 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Furto simples. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Sexo da vítima e delito praticado em via pública e à luz do dia. Inexistência de maior reprovabilidade da conduta. Fundamentação inidônea. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Fixação do regime intermediário. CP, art. 33 e sumula 269/STJ. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena do paciente e fixar o regime inicial semiaberto. Agravo regimental não provido.
«- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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818 - TJSP. Apelação. Apropriação indébita majorada e estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dolo demonstrado. Causa de aumento comprovada. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas acrescidas em 1/3 em virtude da agravante relativa à idade da vítima. Possibilidade de redução do patamar de acréscimo para 1/6. Reconhecimento da figura privilegiada quanto ao crime de estelionato. Atendimento dos requisitos previstos no art. 171, §1º, c/c art. 155, §2º, ambos do CP. Aplicação da pena de detenção. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Manutenção. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido
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819 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Possibilidade. Regime aberto. Albergue de taquara. Desvio de finalidade. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.
«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial fechado com base no § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Inconstitucionalidade. HC 111.480/es, rel. Min. Dias toffoli. Adoção dos parâmetros previstos no CP, art. 33. Regime aberto. Incidência da Súmula 440 deste tribunal. Habeas corpus concedido.
«1. Paciente condenado à pena de 01 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais 193 dias-multa, por infração ao art. 33, § 4º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, ambos, porque preso em flagrante no dia 16/05/2010, com 3,77g de cocaína na forma de crack. ... ()
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821 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixado regime aberto. Detração. Análise prejudicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, sendo este o caso dos autos no que tange ao regime prisional estabelecido. ... ()
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822 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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823 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Súmula 440/STJ. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... ()
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824 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime aberto fixado. Irresignação do ministério público. Ausência de impugnação específica de fundamento suficiente da decisão recorrida. Incidência analógica da Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido. Na presente hipótese, os fundamentos lançados no V. Acórdão vergastado para fixação do regime inicial de cumprimento de pena, quais sejam. «a favorabilidade dos vetores judiciais valorados, a fixação da sanção basilar no piso legal, a primariedade do acusado, aliadas ao transcurso de mais de 4 anos do delito vertente sem registros de cometimentos de outros ilícitos e também o exercício de atividade laboral lícita, conforme declarado em seu interrogatório judicial (fls. 257/258. Mídia digital), revelam seja o regime inicial aberto razoável e suficiente à reprovação e à prevenção do crime, com fundamento no princípio da individualização da pena» (fl. 518, grifei), os quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram especificamente atacados pelo parquet, razão pela qual o recurso não pode ser conhecido, pela aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF.
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825 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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826 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 180, «caput. Crime impossível. Reconhecimento. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Aplicação. Inviabilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ordem denegada.
«1. Não cabe nesta via estreita do writ revolvimento fático-probatório a ensejar o reconhecimento de crime impossível. In casu, não é possível compreensão diversa daquela esposada pela Corte de origem - presença de objeto passível de receptação - sem análise mais acurada dos fatos, depoimentos e todas as demais circunstâncias e provas em que se arrimaram as instâncias ordinárias. ... ()
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827 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação do regime inicial aberto. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias concretas do delito. Ordem parcialmente concedida.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no CP, art. 33, c/c o CP, art. 59 e as Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Natureza, variedade e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Vedação à substituição de pena. Adequação. Agravo regimental desprovido.
«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
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829 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Regime inicial fechado. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade reconhecida. Enunciado 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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830 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico privilegiado. Dosimetria. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Impossibilidade. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Substituição não recomendável. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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831 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO. READEQUAÇÃO DA PENA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO. CRITÉRIO CUMULATIVO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.A materialidade e a autoria do crime foram suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, notadamente pelo laudo do exame grafotécnico, o qual comprovou a responsabilidade da apelante pela remessa de pacote contendo as substâncias entorpecentes apreendidas ao CDP de Caiuá/SP via SEDEX. ... ()
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832 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA.
I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação contra a r. sentença que julgou a ação penal parcialmente procedente para condenar o apelante à pena de 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção em regime inicial aberto por infração ao Lei 11.340/2006, art. 24-A. 2. Recurso Defensivo. Requer o apelante seja reconhecida a atipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva pela iniciativa da vítima em reatar o relacionamento e contactar o apelante. II. Questões em Discussão. 3. Auferir se há prova da materialidade e autoria; bem como se o fato é típico. III. Razões de Decidir. 4. Prova da materialidade e autoria. 5. Fato típico. O tipo penal previsto no Lei 11340/2006, art. 24-A é independente das medidas protetivas impostas, decerto que o descumprimento de apenas uma delas implica na incidência penal. 6. Relacionamento das partes, com retomada do relacionamento, que não afasta a tipicidade do delito. 7. Condenação de rigor. 8. Dosimetria bem fixada. Reparo de ofício. Afasto a causa de aumento do CP, art. 61, II, «f, eis que inerente ao tipo penal. IV. Dispositivo e Tese. 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para, DE OFÍCIO, afastar a causa de aumento prevista no CP, art. 61, II, «f, fixando a pena em 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, com a suspensão condicional da pena, mantida, no mais, a r. sentença proferida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - STJ. Regime inicial semiaberto. Reprimenda inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ausência de elementos concretos desabonadores. Concessão de habeas corpus de ofício.
«1. Fixada a pena-base no mínimo legal, em razão da favorabilidade das circunstâncias judiciais, tendo sido imposta reprimenda inferior a 4 (quatro) anos de reclusão e constatada a ausência de elementos concretos desabonadores, mostrando-se necessário o estabelecimento do modo aberto de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de drogas). Ausência de indicação de fundamento concreto. Aplicação em 2/3. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida.
«1 - a Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Lei de Drogas) prevê a possibilidade de redução da reprimenda, na terceira fase da dosimetria, de 1/6 a 2/3, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. ... ()
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835 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial mais brando. Princípio da individualização da pena. Acórdão assentado em fundamentação eminentemente constitucional. Vedada a análise em recurso especial.
«I - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no CF/88, art. 102, III. ... ()
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836 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES NA FORMA TENTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL ABERTO. PENA PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação criminal interposta contra sentença condenatória que impõe ao réu a pena de 7 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 5 dias-multa, pela prática do crime de furto simples, na forma tentada (art. 155, caput, cc art. 14, II, ambos do CP). A defesa pleiteia a absolvição, com base no princípio da insignificância, ou, subsidiariamente, o reconhecimento do estado de necessidade, a exclusão da pena pecuniária, ou a redução da pena em dois terços pela tentativa. ... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO PELO ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E PELO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F, DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA Lei 11.340/2006, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, À PENA DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES E 01 MÊS E 05 DIAS DE DETENÇÃO, AMBOS EM REGIME INICIAL ABERTO, TENDO SIDO APLICADO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 ANOS.
O depoimento da testemunha em juízo corrobora o depoimento da vítima em sede policial. Desta forma, a condenação deve ser mantida, afastando a alegação de que a condenação está baseada exclusivamente em elementos do inquérito policial. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crime do CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. O acórdão combatido entendeu adequada a fixação do regime inicial fechado, ante a previsão legal, e considerou ser inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito para o crime de tráfico ilícito de drogas. Inconstitucionalidade do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. HC 111.840/es, rel. Min. Dias toffolli. Adequação ao preceito contido no art. 33 c.c. O art. 59, ambos. Súmulas 440 desta corte e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal. Regime inicial aberto. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Possibilidade. Resolução 05/2012, do senado federal. Agravo desprovido.
«1. Paciente condenado, em primeira instância, como incurso no art. 28, § 1º, da Lei de Tóxicos, à pena de advertência, porque encontrado, em sua residência, 15 pés de maconha, 104 pés plantados em vaso e 20g da mesma droga (20g). Em apelação, a Corte estadual reformou a sentença para condenar o Apenado às penas 10 meses de reclusão, mais 83 dias-multa, por infração ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, inciso II. ... ()
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839 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL OU CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela defesa contra a r. sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de São Manuel, que condenou o apelante JOÃO PEDRO BRITO DE CAMARGO à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, no mínimo legal, como incurso na Lei 10.826/2003, art. 14. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Fixação do regime aberto, substituição da pena corporal ou, alternativamente, concessão do sursis. ... ()
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840 - TJRS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO SIMPLES PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 121, CAPUT, E § 1º, C/C ART. 14, II, CP). TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL ABERTO FIXADO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 492, I, «E, CPP. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 581, V, CPP. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER RESTRITO DOS RECURSOS NO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida no âmbito de julgamento pelo Tribunal do Júri, razão pela qual o campo de recorribilidade tem caráter restrito, notadamente aos termos permitidos na legislação processual penal. Mesmo o recurso de apelação, cuja previsão legal é expressa nestes casos, tem a cognição, pelo Tribunal de apelação, limitada aos motivos unicamente invocados na petição de interposição recursal, sendo vedado à instância recursal reconhecer alegação amparada em fundamento jurídico diverso daquele suscitado, conforme dispõe a Súmula 713/STF. ... ()
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841 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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842 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Redução da pena-base, reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e fixação de regime inicial aberto. Matéria alegada mais de três após o trânsito em julgado da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos entre a impetração do mandamus e o trânsito em julgado do recurso de apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ e do STF. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima de 2/3. Fixação do regime inicial aberto. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Matérias apreciadas no habeas corpus 547.941/SP. Reiteração de pedidos. Recurso especial prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Este recurso constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 547.941/SP, isso porque há identidade de partes e de causa de pedir, bem como ambos impugnam o mesmo acórdão (Apelação Criminal 0000286-28.2015.8.26.0559), o que constitui óbice ao seu conhecimento. ... ()
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844 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto. Pena fixada em 9 meses. Regime inicial aberto. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Preventiva mantida por seus próprios fundamentos. Reincidente. Risco de reiteração delitiva. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso não provido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312, Código de Processo Penal. ... ()
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845 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUALIFICADA PELA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (CP, ART. 129, § 9º) E AMEAÇA (CP, ART. 147).RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE DEVE SER CONSIDERADA COM PRIMAZIA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO. RELATO DAS VÍTIMAS CORROBORADO PELA NARRATIVA DA TESTEMUNHA. CONDUTAS TÍPICAS CARACTERIZADAS. DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL ABERTO ADEQUADO. CONCEDIDA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS POR EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.
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846 - TJSP. Revisão criminal. Peticionário que foi condenado por tráfico de drogas. Pretende: a desclassificação do delito para o crime da Lei 11.343/06, art. 28; o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/6; e que seja fixado regime inicial aberto ou semiaberto. Sustenta estar presente o requisito do, I do CPP, art. 621. Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Condenação que já passou pelo crivo da segunda instância. Ausência de afronta à lei ou à evidência dos autos. Ação revisional indeferida
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847 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade à luz, da CF/88 e do CPP. Havia justa causas para a abordagem e busca pessoal. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. Incidência da majorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido
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848 - TJSP. Preliminar - Inépcia da denúncia - Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41 - Inocorrência.
Preliminar - Alegação de «flagrante preparado". Hipótese que se amolda ao chamado flagrante esperado - Precedentes. Tráfico - Suficiência de provas - Condenação mantida. Tráfico - Plantio de maconha - Delito de ação múltipla - Várias condutas típicas verificadas no mesmo contexto fático - Crime único - Absolvição. Associação - Falta de provas do «animus associativo, de caráter estável e permanente - Absolvição. Redutor - Cabimento - Redução de metade, observada a quantidade de tóxico. Regime inicial aberto e substituição - Cabimento - Súmula Vinculante 59/STF. Processo penal - ANPP - Descabimento - Ausência de confissão. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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849 - TJSP. Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido
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850 - TJSP. apelação criminal defensiva. Furto. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria estão provadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas. Na segunda fase, diante da reincidência e da confissão, compensando-se uma com a outra, a pena fica no mesmo patamar. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou diminuição. Recorrente beneficiado com o regime inicial aberto. Incabível a substituição da carcerária por restritivas de direitos, ou a concessão de «sursis, diante da ausência de seus pressupostos. Recurso solto, com determinação.
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