(DOC. VP 348.7913.7559.1535)

TJSP. Apelação. Sentença que condenou o acusado pelo crime de tráfico de drogas. Recurso da defesa. PRELIMINAR. Conduta dos guardas municipais que guardou juridicidade à luz, da CF/88 e do CPP. Havia justa causas para a abordagem e busca pessoal. MÉRITO. 1. Quadro probatório suficiente a evidenciar a responsabilidade penal do acusado. 3. Incidência da majorante prevista no art. 33, par. 4º, da Lei 11.343/06. 3. Sanção que comporta redução. Fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido

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