(DOC. VP 173.4252.6003.0100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Natureza, variedade e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria. Vedação à substituição de pena. Adequação. Agravo regimental desprovido.

«I - Conforme orientação do col. STF, a circunstância desfavorável da natureza e quantidade de entorpecentes apreendidos pode ser considerada ora na primeira fase, para exasperar a pena-base, ora na terceira fase da dosimetria, impedindo a aplicação ou modulando a fração de redução da minorante contida no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. II - Na espécie, o v. acórdão reprochado, ao confirmar a r. sentença de primeiro grau, valorou, na primeira fase da dosimetria, favoravelment

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