(DOC. VP 174.1454.6004.4100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», e § 4º). Pena inferior a quatro anos. Réu primário. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Natureza da droga apreendida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para adequar o regime inicial de cumprimento da pena.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante constrangimento ilegal. 2. É manifestamente ilegal a imposição do regime prisional mais severo com fundamento exclusivo no Lei 8.072/1920, art. 2º, § 1º, dispositivo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgament

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