Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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951 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Superveniência de sentença condenatória, com estabelecimento de regime inicial aberto. Compatibilidade entre a prisão cautelar e o regime menos gravoso. Necessidade de adequação. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício.
«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... ()
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952 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Enunciados de 718 e 719 da Súmula/STF, e 440 da Súmula/STJ. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inconstitucionalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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953 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicial mais gravoso em razão da hediondez do delito. Inconstitucionalidade. Gravidade em abstrato do delito. Fundamento inidôneo para justificar a imposição de regime inicial fechado. Enunciados de 718 e 719 da Súmula/STF, e 440 da Súmula/STJ. Análise dos arts. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, e do CP, CP, art. 59, ambos. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial aberto. Vedação legal à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inconstitucionalidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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954 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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955 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que não conheceu do writ. Ameaça no contexto de violência doméstica. Dosimetria. Aplicação de pena exclusiva de multa. Lei 11.340/2006, art. 17. Inviabilidade. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I). Irrelevância. Regime inicial aberto e suspensão condicional da pena. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Requisitos não preenchidos. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade. ... ()
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956 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 180. CP. Receptação. Pretensão defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade e pessoalidade do ato. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravante foi condenado pela prática do delito tipificado no CP, art. 180 - CP (receptação), às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 15 dias-multa, à razão-mínima.... ()
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957 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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958 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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959 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos legais. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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961 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Condenado a pena de 4 anos em regime inicial aberto. Recurso de apelação improvido. Execução provisória da pena determinada pelo tribunal. Possibilidade desde que compatível com regime prisional aplicado conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Ordem não conhecida.
1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Precedentes. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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962 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Apreensão de arma de fogo sem numeração ou identificação. Lei 10826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. Confissão do acusado de que pretendia praticar roubo, assim, como, após ter liberdade provisória, não comparecer aos atos processuais. Pena-base, em razão desta finalidade, fixada em quatro anos de reclusão e quinze dias multa. Descabimento. Valor considerado excessivo. Diminuição para três anos de reclusão, em regime inicial aberto, e dez dias-multa, no valor mínimo legal. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade diante da presença dos requisitos do CP, art. 44. Recurso provido.
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963 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Defesa do réu «E. requer a absolvição por não existir prova de ter concorrido para a infração penal ou por insuficiência probatória. Defesa do «réu F. pede a diminuição da pena imposta com a aplicação da atenuante da confissão. Sem razão. Provas suficientes da materialidade e da autoria a embasar o decreto condenatório. Qualificadoras caracterizadas. Reconhecida a atenuante da confissão de «F.. Impossibilidade de diminuição da pena abaixo do mínimo legal. Aplicação da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Pena fixada no mínimo. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Recursos improvidos.
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964 - TJPE. Penal e processo penal. Apelações criminais. Tráfico, associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo. Absolvição. Inviabilidade. Prova da autoria e da materialidade. Aplicação da causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Condenação também por associação para o tráfico. Dedicação às atividades criminosas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 41. Delação premiada. Inexistência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e fixação de regime inicial aberto. Improcedência. Apelo improvido. Decisão não unânime.
«1. Havendo prova efetiva acerca da materialidade e da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas, não há que se falar em absolvição. Hipótese em que a prova testemunhal assegura que a droga apreendida estava em poder do apelante, que tentou dela se desfazer ao fugir da polícia; ... ()
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965 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE MERCANTIL. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. QUANTIDADE DE DROGA. QUANTIDADE ORDINÁRIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NECESSIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CORRÉU. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.
1.É suficiente para a manutenção da condenação por tráfico de drogas, o relato seguro dos agentes da lei, no sentido de que os réus transportavam drogas para fins de tráfico, sendo improcedente o pedido de desclassificação para porte de drogas para consumo próprio. ... ()
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966 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. NULIDADE DE PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. INGRESSO CONSENTIDO. CRIME PERMANENTE. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CONDENAÇÃO MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA LIMITAR A MINORAÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. READEQUAÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SÚMULA VINCULANTE 59. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Pedido de nulidade das provas oriundas da abordagem policial, realizada a busca domiciliar, sem a devida autorização judicial, com consequente reconhecimento da ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. ... ()
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967 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base no mínimo legal - Segunda fase - Afastada a agravante da reincidência reconhecida na origem - Pena readequada ao piso legal - Regime semiaberto fixado na origem - Pleito defensivo de fixação do regime inicial aberto - Possibilidade em razão da primariedade do sentenciado e do montante da pena imposta - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou aplicação do sursis penal, por ausência dos requisitos legais, ante a insuficiência de tais medidas ao caso concreto - Recurso parcialmente provido.
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada no percentual máximo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. O agravado foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de tráfico de drogas. Posteriormente, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo Ministerial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado com base na gravidade abstrata do delito. ... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Recurso ministerial. Tráfico de entorpecentes. Pequena quantidade de droga. Regime aberto. Cabimento. Substituição da reprimenda corporal por sanções restritivas de direitos. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A despeito da conhecida nocividade da cocaína, deve-se sopesar também a irrisória quantidade apreendida, de meros 60g (sessenta gramas), quantum que não pode ser considerado exacerbado sob qualquer perspectiva. ... ()
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970 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante constatada. Correção por esta corte superior em atuação sponte propria (CPP, art. 654, § 2º). Tráfico de drogas. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Fração máxima. Cabimento. Regime aberto e substituição. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. ... ()
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971 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Paciente condenado ao regime aberto. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Descumprimento reiterado das condições impostas. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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972 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Situação de violência doméstica. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta a justificar o gravame prisional imposto. Abrandamento do sistema carcerário inicial. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal.... ()
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973 - TJSP. Apelação. Assédio sexual em continuidade delitiva. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima firmes e coerentes, corroboradas pelas demais provas. Negativa do acusado isolada no conjunto probatório. Condenação mantida. Pena-base fixada no mínimo legal. Exasperação da pena pela continuidade delitiva. Fixado o regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana proporcional à gravidade e às circunstâncias do delito. Erro material no dispositivo da sentença corrigido, de ofício, com o consequente redimensionamento do prazo estabelecido para cumprimento das penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.
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974 - TJSP. Apelação criminal - Embriaguez ao volante (CTB, art. 306) - Recurso defensivo - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimento da testemunha policial corroborado pelo exame toxicológico - Crime formal, de perigo abstrato (ou presumido) - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Confissão espontânea - Impossibilidade de fixação da pena intermediária aquém do mínimo legal - Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes majorantes ou minorantes - Reajuste do período de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Manutenção do regime inicial aberto - Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos na origem - Recurso parcialmente provido
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975 - TJSP. Apelação. Posse irregular de munições de uso permitido. Preliminar. Violação de domicílio não caracterizada. Entrada franqueada pelo acusado e por sua irmã. Situação de flagrante delito. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Conduta típica. Delito de perigo abstrato. Aplicação do princípio da insignificância inviável. Condenação mantida. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena (Súmula 231 do C. STJ). Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Justiça Gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Ausentes os requisitos da concessão da suspensão condicional do processo. Prequestionamento. Recurso parcialmente provido.
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976 - TJSP. Tráfico de drogas. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Policiais, por outro lado, que prestaram uníssonos depoimentos.
Dosimetria. Afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade de utilização de condenações caracterizadoras de reincidência a título de maus antecedentes. Na terceira fase, privilégio reconhecido, diante do afastamento dos maus antecedentes e presença dos demais requisitos legais. Aplicado o redutor máximo de 2/3. A primariedade e o quantum de pena aplicado permitem a fixação do regime inicial aberto. Sanção reclusiva substituída por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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977 - TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Estelionato. Recurso defensivo improvido, sendo provido, em parte, o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica mantida no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos deve ser mantida. Fixada indenização mínima. Recurso em liberdade.
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978 - TJSP. Apelação Criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réu confesso. Declarações da vítima e depoimento dos policiais civis em consonância com o conjunto probatório. Inadmissibilidade do reconhecimento da insignificância. Valor da res superior a 10% (dez por cento) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Dosimetria inalterada. Pena-base fixada no mínimo legal. Majorante do repouso noturno reconhecida. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e por multa. Recurso desprovido.
Assim, consideradas as peculiaridades do caso, não é possível a aplicação do princípio da insignificância(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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979 - TJSP. Apelação criminal. Posse de munições de uso restrito. Reclamo defensivo não provido. Materialidade delitiva e autoria que, além de incontroversas, estão provadas. A dosimetria está correta. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, diante das circunstâncias judiciais favoráveis. Na segunda fase, não há circunstâncias agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, inexistiam causas de diminuição ou de aumento, tendo-se como pena final, três (3) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Regime inicial aberto. Substituição da pena corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária consistente ao pagamento de um (1) salário-mínimo. Recurso livre
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980 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º). Sentença condenatória. Recurso Defensivo. Pretensão desclassificatória para a figura típica prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Não acolhimento. Destinação mercantil das drogas apreendidas bem demonstrada no contraditório. Esclarecimentos prestados pelos guardas civis municipais corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos. Condenação mantida. Redutor de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, aplicado no patamar máximo (2/3). Regime inicial aberto estabelecido na origem, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e limitação de final de semana.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Apelação da Defesa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Preliminares de nulidade - Oferecimento do acordo de não persecução penal - Faculdade do representante do Ministério Público - Instrumento de Justiça Negocial, calcado na voluntariedade - Legalidade da prisão efetuada por guardas civis municipais - Réu em situação de flagrância, possibilitando a prisão por qualquer pessoa - CPP, art. 301 - Precedentes do STF - Mérito - Provas suficientes à condenação - Negativa do réu isolada nos autos - Laudo pericial bastante a demonstrar a adulteração - Pena fixada em seu patamar mínimo legal - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos mantidos - Recurso de apelação desprovido.
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982 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no piso: um (1) ano de reclusão. Na segunda fase, a pena não sofreu alteração, porque ausentes agravantes ou atenuantes. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou de diminuição. A pena acima é final. O regime inicial aberto foi fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena por restritiva de direitos ou de concessão do «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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983 - TJSP. Apelação. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório (Lei 8.666/93, art. 90). Autoria e materialidade demonstradas. Conjunto probatório robusto em desfavor dos acusados, que dolosamente frustraram o caráter competitivo de três certames, visando à adjudicação dos objetos das licitações. Atuação conjunta e prévia combinação de preços entre as empresas do casal Aline e Edson. Adesão da conduta criminosa por Tatiani, representante da empresa de sua irmã Aline. Dolo específico comprovado. Conduta típica. Crime formal. Desnecessidade de efetivo prejuízo ao erário. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos adequadamente aplicados. Recursos não providos
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984 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP.
Recurso Defensivo - buscando a absolvição do acusado. Autoria e materialidade comprovadas - Prisão em flagrante delito - Acusado que se declarou proprietário da motocicleta com placas e chassi adulterados - Versão do acusado de que desconhecia as adulterações não convence, diante do restante do conjunto probatório - Laudo pericial que constatou as adulterações - Manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Nas demais etapas, sem alterações. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso da Defesa desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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985 - TJSP. Condução de veículo automotor em estado de embriaguez agravada, praticada por agente que não possuía carteira de habilitação (art. 306, caput e § 1º, II, cc. art. 298, III, ambos da Lei 9.503/1997) . Provas seguras de autoria e materialidade. Embriaguez constatada por exame clínico. Palavras coerentes e incriminatórias de Policial Militar. Confissão extrajudicial, ademais. Responsabilização imperiosa. Condenação inevitável. Apenamento criterioso, impassível de alteração. Circunstâncias judiciais desfavoráveis bem reconhecidas, nos termos do CP, art. 59. Correta a majoração da pena-base. Respeito aos critérios da origem, ademais. Regime inicial aberto adequado. Oportuna substituição da corporal, já operada na origem. Apelo improvido
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986 - TJSP. Apelação Criminal. Ameaça, por duas vezes. Violência doméstica. Concurso formal. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu infirmada pelos depoimentos das vítimas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Circunstâncias do delito inerentes ao tipo penal. Reconhecimento da agravante da violência doméstica apenas contra a ex-esposa do acusado. Concurso formal caracterizado. Regime inicial aberto mantido. Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência da Súmula 588/STJ e do CP, art. 44. «Sursis concedido. Direito subjetivo do réu. Alteração da condição de prestação de serviços à comunidade para limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.
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987 - TJSP. Apelação da Defesa - Mérito - Violência doméstica - Lesão corporal de natureza leve praticada contra o filho, criança de apenas quatro anos de idade - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Negativa do acusado isolada do contexto probatório - Condenação mantida - Pena acertadamente fixada acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes criminais do réu - Circunstância agravante de crime praticado contra criança, bem reconhecida - Regime inicial aberto mantido em benefício do acusado - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos ou de suspensão condicional da pena - Vedação legal - Recurso de apelação desprovido
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988 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes, tentado - Confissão do acusado na fase administrativa da investigação - Negativa do réu em Juízo isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos da ofendida e do policial civil - Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima na fase extrajudicial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Acréscimo de 1/6 da pena por força da circunstância agravante da reincidência - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime inicial aberto mantido, a despeito da vida pregressa do réu, diante do conformismo da acusação - Recurso de apelação desprovido.
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989 - TJSP. Roubo impróprio - Recurso ministerial contra sentença que, desclassificando os fatos para o crime de furto tentado, reconheceu a insignificância da conduta e absolveu o apelado - Acolhimento - Fatos comprovados pelos seguros relatos colhidos sob o crivo do contraditório - Acusado que, depois de se retirar do supermercado com a res furtiva, ao ser abordado por um funcionário, muniu-se de um martelo e o ameaçou, acaso se aproximasse - Roubo impróprio evidente - Condenação de rigor - Dosimetria - Réu primário, sem antecedentes e que agiu com dolo normal para a espécie - Pena fixada no mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial aberto - Recurso parcialmente provido.
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990 - TJRJ. Apelação Criminal. Receptação - CP, art. 180, caput. Réu preso em flagrante quando conduzia um veículo produto de roubo. Autoria e materialidade delitivas do delito de receptação comprovadas pelos depoimentos das testemunhas em juízo e interrogatório do Réu. Incabível a alegação de desconhecimento da origem ilícita do veículo por ausência de prova da boa-fé. Prova segura da autoria e culpabilidade pelos fatos narrados na denúncia. Sentença reformada para condenar o acusado nas penas do CP, art. 180, caput. O quantum da pena impõe o regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso provido.
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991 - TJSP. Apelação da Defesa - Supressão de documentos - Preliminar - Pretensão à proposta de transação penal - Impossibilidade - Não preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo - Preliminar rejeitada - Mérito - Acusado que ocultou documentos públicos verdadeiros dos quais não poderia dispor - Prova oral e documental suficientes à condenação - Depoimentos consistentes da vítima - Dolo bem demonstrado - Condenação mantida - Pena-base fixada acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Regime inicial aberto mantido, em razão da resignação da acusação - Vedada a substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos, ante os antecedentes do acusado - Inteligência do art. 44, III, do CP- Recurso de apelação desprovido.
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992 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal por razões da condição do sexo feminino. Violência doméstica. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito comprovadas. Lesão corporal demonstrada pelo laudo pericial. Confissão do réu corroborada pelas declarações da vítima. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Aumento da pena-base devidamente justificado. Incidência da atenuante da confissão espontânea. Regime inicial aberto adequado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e do enunciado da Súmula 588/STJ. Concessão do sursis. Direito subjetivo do réu. Preservada a fixação da indenização por danos morais. Diminuição do valor arbitrado. Recurso parcialmente provido.
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993 - TJSP. Apelação. Dois furtos qualificados por destreza. Subtração de aparelhos celulares em via pública, mediante a utilização de uma bicicleta. Condenação. Insurgência defensiva parcial, somente em relação ao reconhecimento da qualificadora, ao cálculo da pena e à fixação do regime prisional inicial. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e pelos agentes públicos, além da confissão espontânea do réu. Qualificadora da destreza não comprovada nos autos. Ausência de habilidade especial do agente para a execução dos delitos. Precedentes do STJ. Réu primário. Possibilidade de fixação do regime prisional inicial aberto e de substituição da reprimenda corporal por penas alternativas, uma vez preenchidos os requisitos legais. Recurso defensivo provido para o fim de condenar o réu como incurso no art. 155, «caput, do CP, às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime inicial aberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal, com a substituição da reprimenda corporal por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, por igual período, e prestação pecuniária no valor equivalente a dois salários-mínimos, em favor de entidade social a ser definida por ocasião da execução penal
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994 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte (CP, art. 129, § 3º). Pena privativa de liberdade igual ou inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, alínea c). Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Imposição de regime mais gravoso. Possibilidade. Ordem denegada.
«1. O regime inicial de cumprimento da pena não resulta tão-somente de seu quantum, mas, também, das circunstâncias judiciais elencadas no CP, art. 59, a que faz remissão o CP, art. 33, § 3º, do mesmo Código. Destarte, não obstante a pena ter sido fixada em quantidade que permite o início de seu cumprimento em regime semiaberto, nada impede que o juiz, à luz do artigo 59, imponha regime mais gravoso. Precedentes: HC 104.827, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 06/02/13; HC 111.365, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 19/03/13; ARE 675.214-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 25/02/13; HC 113.880, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 17/12/12; HC 112.351, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 08/11/12; RHC 114.742, Primeira Turma, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJ de 08/11/12; HC 108.390, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, Dj de 07/11/12. ... ()
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995 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de fixação de regime inicial aberto. Impossibilidade. Circunstâncias do caso concreto a justificar a imposição do modo intermediário. Quantidade e natureza da droga apreendida. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritividade direitos. Inovação recursal. Não conhecimento. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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996 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Sentença. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga apreendida (15,5 g de cocaína). Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Fixação do regime inicial mais brando e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Em razão da pena definitiva (1 ano e 11 meses de reclusão), além da primariedade do réu e a reduzida quantidade de entorpecentes (15,5 g de cocaína), cabível a fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento da pena imposta ao agravado, nos termos do CP, art. 33, § 2º «c Código Penal. Cabível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo da Execução Penal. ... ()
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998 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. LEI 11.343/2006, art. 33, §4º. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, E PAGAMENTO DE 144 DIAS-MULTA. PLEITO MINISTERIAL PARA RECRUDESCIMENTO DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. O RÉU FOI PRESO NA POSSE DE 42G DE COCAÍNA E 37G DE MACONHA, QUE CONTINHAM INSCRIÇÕES ALUSIVAS AO COMANDO VERMELHO, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS. ELEVAÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO REFERENTE AO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA 1/6. REGIME FECHADO QUE SE REVELA MAIS ADEQUADO À HIPÓTESE. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD, NA FORMA DO CP, art. 44, I. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL.
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999 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. REGIME INICIAL ABERTO, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. PARCIAL PROCEDENCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO PELA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 33, CAPUT, C/C § 4º, A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 334 (TREZENTOS E TRINTA E QUATRO) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS A SEREM DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO DO art. 28, DA LEI DE DROGA OU A REDUÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, EM SEU GRAU MÁXIMO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO art. 28, DA LEI DE DROGAS. QUANTIDADE E CONTEXTO FÁTICO DA ARRECADAÇÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PERMITEM CONCLUIR PELA PRÁRITCA DO DELITO TIPIFICADO NO art. 33. CIRCUNSTÂNCIA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CABÍVEL DECOTE NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS MANTIDA. REGIME INICIAL ABERTO, NA HIPÓTESE DO SEU DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
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1000 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO ACOLHIMENTO -
Tendo sido apreendida em poder do réu significativa quantidade de drogas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno traficante, o entendimento deste Relator é no sentido de que não se pode cogitar da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como da fixação do regime inicial aberto. Todavia, em cumprimento à Súmula Vinculante 59/STF, do C. Supremo Tribunal Federal, no tocante ao regime carcerário para penas fixadas em crimes de tráfico privilegiado, e atento às suas diretrizes, considerando as penas estabelecidas no caso dos autos e as circunstâncias judiciais favoráveis, fixo o regime inicial aberto, bem como substituo as penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de finais de semana, ambas por igual prazo. Revisão conhecida e, no mérito, parcialmente deferida, somente para fixar o regime inicial aberto e substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... ()
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