(DOC. VP 165.6805.8003.8500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 aplicada no percentual máximo. Pretensão de iniciar o cumprimento da pena no regime aberto. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. O agravado foi condenado à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do delito de tráfico de drogas. Posteriormente, o Tribunal de origem deu provimento ao apelo Ministerial para alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o fechado com base na gravidade abstrata do delito. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do Lei 8.

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