(DOC. VP 627.6028.9816.8024)

TJSP. apelações criminais defensiva e da Acusação. Estelionato. Recurso defensivo improvido, sendo provido, em parte, o apelo do Ministério Público. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Pena mantida. Na primeira fase, a pena-base fica mantida no piso: um (1) ano de reclusão e dez (10) dias-multa. Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não existiam causas de diminuição e de aumento. A pena é final. Mantém-se o regime inicial aberto. Presentes os requisitos do CP, art. 44, a substituição da pena corporal por uma restritiva de direitos deve ser mantida. Fixada indenização mínima. Recurso em liberdade.

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