(DOC. VP 180.2615.6067.8982)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRETENDIDA A REDUÇÃO DA PENA, COM FUNDAMENTO na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, EM SEU PATAMAR MÁXIMO - NÃO ACOLHIMENTO -

Tendo sido apreendida em poder do réu significativa quantidade de drogas, revelando não se tratar de pequeno e eventual traficante, inviável a redução da pena, com fundamento na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em seu patamar máximo. PRETENDIDA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - ACOLHIMENTO - APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 59 DO STF - Existindo nos autos evidências de não se tratar o réu de pequeno trafica

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