(DOC. VP 241.1030.1674.6468)

STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Situação de violência doméstica. Regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação concreta a justificar o gravame prisional imposto. Abrandamento do sistema carcerário inicial. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - O art. 33, §§ 2º e 3º, do CP estabelece que o condenado à pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos poderá iniciar o cumprimento da reprimenda no regime aberto, observando-se os critérios do art. 59 do aludido diploma legal. 2 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e detentor de bons antecedentes não se justifica a fixação do sistema carcerário mais gravoso. 3 - A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 71

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