(DOC. VP 195.0324.3005.3300)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006. Sentença. Pena-base fixada no mínimo legal. Quantidade da droga apreendida (15,5 g de cocaína). Regime inicial fechado. Ausência de fundamentação idônea. Fixação do regime inicial mais brando e substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Em razão da pena definitiva (1 ano e 11 meses de reclusão), além da primariedade do réu e a reduzida quantidade de entorpecentes (15,5 g de cocaína), cabível a fixação do regime inicial aberto para início de cumprimento da pena imposta ao agravado, nos termos do CP, art. 33, § 2º «c» Código Penal. Cabível, ainda, a substituição da privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem implementadas pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Inexistindo elementos capa

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