Jurisprudência sobre
regime inicial aberto
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751 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Estelionato. Regime inicial semiaberto. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Ausência de ilegalidade. Substituição por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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752 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de receptação. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas nos autos. Requerimento de desclassificação para o delito de receptação culposa. Incabível. Não comprovado o desconhecimento da origem ilícita do bem. Pleito de diminuição da pena aplicada para o mínimo legal cominado em abstrato ao delito. Inviabilidade. Réu reincidente e que ostenta maus antecedentes. Requerimento de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime estabelecido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do CP e favorável ao sentenciado. Pedido de isenção da pena de multa. Impossibilidade. Momento processual inadequado. Recurso desprovido
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753 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pedido para recorrer em liberdade prejudicado. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência de provas, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, a fixação das penas básicas nos mínimos legais, a imposição de regime inicial aberto e a substituição da pena corporal por penas alternativas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pena, regime prisional fechado e vedação à substituição da pena segregativa por penas alternativas que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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754 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Rechaçada a preliminar de nulidade por suposta violação de domicílio. Pleito defensivo buscando, no mérito, a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28, a aplicação da modalidade privilegiada do tráfico, a fixação do regime inicial aberto e o afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu, nos moldes em que proferida. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Rejeição da matéria preliminar e, quanto ao mérito, recurso defensivo não provido
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755 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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756 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Fundamentação insuficiente. Alteração para o regime aberto. Impossibilidade. Quantidade e variedade da droga que recomendam a fixação do regime intermediário. Substituição. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. Não viola o princípio da ampla defesa a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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757 - STF. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento público (CP, art. 297). Pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Pena corporal inferior a 4 (quatro) anos. Possibilidade de cumprimento no regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, c) ou substituição da reprimenda corporal (CP, art. 44, I). Não aplicabilidade. Indicação de fundamentação idônea para a negativa de substituição da pena corporal, bem como para a fixação do regime inicial mais gravoso. Possibilidade. Artigo 33, § 3º, c/c o CP, art. 59. Precedentes. Ordem denegada.
«1. No caso, a vedação à substituição da reprimenda corporal e a fixação do regime mais gravoso imposto ao paciente tem por base condições subjetivas valoradas negativamente na espécie, tais como, a culpabilidade, a conduta social, a personalidade e os motivos do crime. ... ()
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758 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Regime intermediário mais adequado para à prevenção e à repressão do delito em tela. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Literalidade do CP, art. 33, § 2º, alínea «b. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - A jurisprudência deste STJ reconhece a possibilidade de conversão de pedido de reconsideração em agravo regimental, desde que obedecidos os pressupostos recursais. ... ()
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759 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Pedido de absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Pretensão de desclassificação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Elementos ínsitos ao tipo penal. Quantidade do entorpecentes não expressiva. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Ocorrência. Aplicação no máximo. Possibilidade. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Concessão da ordem.
«1 - O habeas corpus, como é cediço, não é meio próprio para pretensão absolutória, porque trata-se de intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com os estreitos lindes do writ ... ()
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760 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recurso Defensivo Desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal contra sentença que condenou o réu à pena de 01 ano e 13 dias, em regime inicial fechado, por infração ao art. 171, §4º, cc art. 29, caput, ambos do CP. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) fixação de regime inicial aberto para o cumprimento da pena, (ii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos III. Razões de decidir 3. Mantido o regime inicial fechado, ante a reincidência e os maus antecedentes do apelante, a evidenciar que regime mais brando e benefícios legais não se mostram suficientes para garantir a efetivação dos objetivos da reprimenda. Súmula 269/STJ. 4. Inviabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ante a reincidência. Vedação expressa do CP, art. 44, II. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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761 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo. Regime inicial de cumprimento de corpus pena. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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762 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas. Não impugnados, de forma específica, os fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre. Aplicação da Súmula 182/STJ. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Insurgência genérica. Ilegalidade manifesta. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Culpabilidade do agente e consequências do crime. Fundamentação inidônea. Pena redimensionada, de ofício. Regime inicial aberto. Cabimento. Agravo regimental desprovido. Concessão de habeas corpus, de ofício.
1 - Não há previsão regimental de oitiva do Parquet previamente à prolação de decisão pela Presidência no exercício de suas atribuições previstas no art. 21-E, V, do RISTJ. A abertura de vista ao Ministério Público Federal para apresentação de parecer dá-se somente após a distribuição dos autos, caso seja interposto agravo interno contra a decisão da Presidência e não haja retratação (art. 21-E, § 2º, do RISTJ), como ocorreu no presente caso, não havendo que se falar em prejuízo à parte Agravante. ... ()
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763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Fixação do regime inicial fechado. Fundamento inidôneo. Cabível o regime aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Requisitos legais preenchidos. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, relativos à incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. ... ()
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764 - TJSP. apelação criminal defensiva. Estelionato. Não provimento do recurso. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria que não se altera. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, pois ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, não há causas de diminuição ou aumento. Houve substituição da pena corporal por restritiva de direitos (prestação pecuniária em prol da vítima no valor do prejuízo que suportou), com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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765 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação dolosa. Recurso defensivo. Mantença da condenação. Prova consistente. Apreensão do veículo produto de crime em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Circunstâncias do caso que revelam a ciência do increpado quanto à origem espúria do bem, sendo descabida a absolvição por insuficiência probatória ou a desclassificação da conduta para o tipo culposo. Dosimetria irretocável, com pena mínima. Substituição da corporal por restritiva de direitos e fixação do regime inicial aberto para o caso de reconversão adequadas. Desprovimento
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766 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade ou insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Relatos seguros de agentes públicos. Apreensão da res em poder do acusado e ausência de qualquer justificativa plausível para o fato. Prova concatenada e suficiente para a responsabilização penal do apelante. Manutenção da condenação. Dosimetria que comporta reparos, a fim de reconduzir a básica ao mínimo legal. Regime inicial aberto. Necessidade de substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Parcial provimento do apelo
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767 - TJSP. Apelação. Ameaça no âmbito doméstico. Pleito almejando a absolvição pela tese de crime impossível, por atipicidade do fato ou insuficiência probatória. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o recorrente ameaçou agredir a vítima, caso ele a encontrasse com o novo namorado na residência dela. Relatos firmes e contundentes da ofendida, oferecidos de forma uníssona. Condenação mantida. Pena-base mantida no mínimo. Exasperação da pena em razão da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Regime inicial aberto e sursis irretocáveis. Recurso de apelação improvido
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768 - TJSP. Ameaça agravada, cometida mediante violência contra a mulher, na forma da lei específica (art. 147, caput, cc. CP, art. 61, II, f). Preliminar inconsistente. Pretendida absolvição por ausência da vítima em juízo. Falta de interesse na representação. Inocorrência. Representação válida. Palavras da vítima alicerçadas nas provas constante dos autos. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras incriminadoras da vítima, corroboradas por documentos. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilidade inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento criterioso, impassível de modificação. Regime inicial aberto adequado à hipótese. Apelo improvido, rejeitada a preliminar.
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769 - TJSP. Furto Simples - Pleito defensivo - Preliminar. Proposta de Acordo de Não Persecução Penal ou Suspensão processual. Descabimento. Falta de fundamentação da sentença. Inocorrência. Mérito. Absolvição por excludente de ilicitude ou atipicidade da conduta. Impossibilidade. Acusado que não estava na constância de sociedade conjugal com a vítima na época dos fatos. Res furtiva de propriedade da vítima, haja vista prévio acordo entre as partes. Condenação de rigor.
Pena. Básica mantida no mínimo legal. Confissão parcial. Atenuante não configurada. Regime inicial aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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770 - TJSP. Apelação da Defesa - Receptação - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder de veículo objeto de furto - Revelia - Crime antecedente comprovado pelo boletim de ocorrência e pelas declarações da vítima - Circunstâncias que evidenciam a ciência da origem ilícita do bem - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes, agravantes, causas de aumento e de diminuição - Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária mantidos - Recurso de apelação desprovido
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Joab das Graças Barbosa contra sentença condenatória que o condenou a 4 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, além de 417 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). A defesa requereu, em preliminar, a nulidade das provas obtidas na abordagem policial e, no mérito, a absolvição ou, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de posse de drogas para consumo próprio, aplicação do redutor máximo (art. 33, § 4º), fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos?. ... ()
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772 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Fixação de regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Paciente primário. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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773 - STJ. Pena. Reincidência. Regime prisional. Critério de fixação. CP, art. 33, § 2º.
««O CP, art. 33, na letra do seu § 2º, proíbe ao reincidente o regime inicial aberto em qualquer caso e o semi-aberto, quando a pena for superior a quatro anos. Nada impede, objetivamente, que se lhe defira o regime semi-aberto na pena igual ou inferior a quatro anos. (REsp 269.375/SP, da minha Relatoria, «in DJ 19/12/2002).... ()
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774 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Regime inicial aberto. Trânsito em julgado da condenação. Expedição de mandado de prisão. Paciente em lugar incerto e não sabido. Ilegalidade não evidenciada. Pedido de prisão domiciliar. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.
«1. O enfrentamento de teses jurídicas na via restrita pressupõe que haja ilegalidade manifesta, relativa a matéria de direito, cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. ... ()
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775 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Regime inicialmente semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o deferimento do regime aberto se dá desde que preenchidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º, c.c. o CP, art. 59 - Código Penal, quais sejam, a ausência de reincidência, condenação por um período não superior a 4 (quatro) anos e a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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776 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.
«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). ... ()
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777 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo simples. Pena-base fixada no mínimo legal (4 anos). Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime inicial aberto. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF. Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, à luz dos princípios constitucionais, sobretudo do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na impetração a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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778 - STJ. Regime inicial aberto fixado na sentença condenatória. Modificação para o fechado no julgamento da apelação do Ministério Público. Fundamentação baseada na gravidade em abstrata do delito. Descabimento. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.
«1. Nos termos do enunciado 440 da Súmula desta Corte Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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779 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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780 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Quantum definitivo de pena superior a 4 anos de reclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, o quantum definitivo da pena imposta ao agravante - mais de 4 anos de reclusão - não autoriza a fixação do regime inicial aberto (CP, art. 33, § 2º, b). ... ()
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781 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM PENA TOTAL DE 03 MESES DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO.
Materialidade e autoria comprovadas com base no exame de corpo de delito e nas provas orais colhidas em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Contexto de violência doméstica. Especial relevância da palavra da vítima. Lesões corporais. Reprimenda no mínimo legal, que restou definitiva ante a ausência de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em contexto de violência doméstica, na forma do Verbete da Súmula 588/STJ. Regime inicial aberto. Dano moral na espécie que visa a reparar o sofrimento e humilhação sofridos pela ofendida em face da conduta ilícita praticada pelo agente. Cabe ao magistrado, quando da apreciação do caso concreto, considerando as particularidades da situação, mensurar um valor mínimo indenizatório, nos termos do CPP, art. 387, IV, sendo o Juízo Criminal plenamente competente para apreciação da matéria. Tema 933 do STJ. Sursis. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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782 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial intermediário. Possibilidade. Fundamentação concreta. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que negou seguimento ao writ, pois, no caso concreto, o Juiz singular, embora tenha considerado o paciente tecnicamente primário e analisado favoravelmente as circunstâncias judicias, afirmou que ele possui condenação, ainda recorrível, por furto qualificado (tecnicamente primário), ficando demonstrado não se tratar de criminoso iniciante, ao qual, nas mesmas circunstâncias, seria possível a fixação do regime inicial aberto. ... ()
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783 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, § 4o. Da Lei 11.343/06) . Dosimetria da pena. Pena total. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de fixação de regime diverso do fechado nos casos em que for possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Substituição admissível, em tese, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida para determinar que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, afastando-Se a aplicação da norma proibitiva da referida substituição, bem como para fixar o regime inicial aberto, com a ressalva do ponto de vista do relator.
1 - Não parece razoável que o condenado por tráfico de entorpecentes, seja ele de pequeno, médio ou grande porte, seja beneficiado com essa substituição, porque, em todas as suas modalidades, trata-se de delito de extrema gravidade e causador de inúmeros males para a sociedade, desde a desestruturação familiar até o incentivo a diversos outros tipos de crimes gravíssimos, que, não raro, têm origem próxima ou remota no comércio ilegal de drogas, sem falar do problema de saúde pública em que já se transformou.... ()
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784 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado tentado. Dosimetria. Atos infracionais. Valoração negativa para exasperar a pena-base. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento da pena fechado com base na gravidade abstrata do delito. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Regime aberto. Adequado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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785 - STJ. Pedido de extensão em habeas corpus. Quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Circunstâncias e consequências inerentes à do tipo penal infringido. Fundamentação inidônea. Regime inicial semiaberto. Afastamento das circunstâncias judiciais negativas. Pena inferior a quatro anos. Fixação do modo aberto de execução. Identidade de situações processuais. Extensão deferida.
«1. Esta Quinta Turma, por unanimidade de votos, concedeu a ordem de ofício para redimensionar a pena imposta aos pacientes ante a inidoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para negativar as circunstâncias e consequências do crime, bem como para fixar o regime aberto para o resgate da sanção reclusiva, uma vez que restaram condenados à sanção inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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786 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial fechado. Declaração de inconstitucionalidade do § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, pelo Supremo Tribunal Federal. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Adequação ao preceito contido no art. 33, §§ 2º e 3º. Regime inicial aberto. writ concedido, de ofício, nesse ponto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Ilegalidade. Recurso provido.
«1. Recorrente condenado à pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais 166 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, porque preso em flagrante no dia 28/06/2012, com 3,900g de cocaína e a importância de R$ 90,00. ... ()
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787 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Manutenção do semiaberto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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788 - TJSP. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 12 E ART. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/2003) . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. NECESSIDADE. PENA. DOSIMETRIA. ACRÉSCIMO SOBRE AS PENAS-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONCURSO MATERIAL. AFASTAMENTO. REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A manutenção da condenação por porte ilegal de arma de fogo é de rigor, pois comprovadas autoria e materialidade pela prova amealhada, corroborada pela confissão do acusado. ... ()
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789 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena. Primariedade. Pequena quantidade de droga apreendida. Dedicação às atividades criminosas ou participação em organização criminosa. Ausência de elementos concretos. Patamar máximo. Aplicação. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto. Adequação. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Possibilidade. Ordem concedida concedida.
«1. Caracteriza bis in idem utilizar a participação de adolescente na empreitada criminosa para negar a aplicação da causa especial de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e como majorante do art. 40, VI, do referido diploma legal. ... ()
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790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e coação no curso do processo. Suspensão condicional do processo. Preclusão. Suspensão condicional da pena. Sursis. Não preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 77. CP. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Pena inferior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Regime semiaberto. Súmula 269/STJ. STJ. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. ... ()
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791 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... ()
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792 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento da minorante pela corte local. Provimento do recurso para aplicação da redutora. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. Em razão da impropriedade da fundamentação utilizada para a negativa de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi dado provimento ao recurso especial do agravado para fazer incidir a benesse, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto. ... ()
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793 - TJSP. Apelação. Crimes de receptação qualificada e associação criminosa, em concurso material. Recursos defensivos requerendo a absolvição por atipicidade das condutas (ausência de dolo) ou por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Condutas típicas. Pedidos subsidiários buscando a redução da pena de multa, a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, a fixação de regime inicial aberto, aplicando-se a detração penal, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Não cabimento. Penas, regime inicial semiaberto e vedação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos que não comportam alteração. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recursos defensivos não providos
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794 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 129, § 9º, E 147 (CONCURSO MATERIAL), AMBOS DO CÓDIGO PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) ANO E 05 (CINCO) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL ABERTO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO O ESMAECIMENTO DO REGIME INICIAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM AS LESÕES CONSTATADAS NO LAUDO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO. INVIÁVEL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS ADEQUADAMENTE PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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795 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33. CONDENAÇÃO DE MARCIO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO DE JOSÉ RODRIGO À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO art. 28 DA LEI DE DROGAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE COMPROVADAS. QUESTÕES FÁTICAS QUE EVIDENCIARAM O CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33, NA MODALIDADE DE POSSUIR E TRANSPORTAR DROGAS PARA FINS DE TRÁFICO. DEPOIMENTO FIRME E COESO DOS POLICIAIS MILITARES AUTORES DA PRISÃO EM FLAGRANTE. IRRETOCÁVEL A SENTENÇA.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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796 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação
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797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido que não recomendam a fixação do regime inicial aberto e a substituição da reprimenda. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de repercussão no regime prisional. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência deste STJ é no sentido de que a quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, a fixação do regime mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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798 - TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's falsificados. Prova da materialidade e autoria do crime. Validade probatória dos depoimentos dos fiscais da prefeitura. Para caracterização do delito basta a constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Não reconhecimento do erro de proibição. Penas estabelecidas dentro dos parâmetros legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.
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799 - TJSP. apelação criminal defensiva. Injúria racial. Não provimento. Materialidade e autoria dos delitos comprovadas. Conjunto probatório suficiente para lastrear a condenação. Conduta típica. Dolo comprovado. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base foi fixada no patamar mínimo. Na segunda etapa, não havia agravantes ou atenuantes. Não existem, na terceira fase, causas de aumento ou diminuição. Pena que totaliza: um (1) ano de reclusão e pagamento de dez (10) dias-multa. Pena corporal substituída, com fixação de regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento e conversão. Recurso livre
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800 - TJSP. apelação criminal defensiva. Lesão corporal de natureza leve contra mulher no âmbito doméstico. Não provimento do recurso. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira, segunda e terceira fase, permaneceram inalteradas, pela falta de circunstâncias judiciais desfavoráveis; atenuantes e agravantes e, por fim, causas de diminuição e de aumento. Total de três (3) meses de detenção. Regime inicial aberto fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Inviabilidade de substituição da pena corporal ou concessão de «sursis, pois ausentes os seus pressupostos. Recurso livre, com recomendação
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