(DOC. VP 147.7871.0003.4200)

TJSP. Violação de direito autoral. Caracterização. Agente que expôs à venda CD's falsificados. Prova da materialidade e autoria do crime. Validade probatória dos depoimentos dos fiscais da prefeitura. Para caracterização do delito basta a constatação da falsidade de apenas um dos títulos apreendidos. Desnecessidade de a perícia indicar os titulares dos direitos autorais violados. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Não reconhecimento do erro de proibição. Penas estabelecidas dentro dos parâmetros legais. Manutenção do regime inicial aberto e da substituição da corporal por duas restritivas de direitos. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote